Já aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, o Projeto de lei (PL) 108/2021 pode aumentar o limite do faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEI) para R$ 130 mil, bem como a permissão para que a categoria contrate até dois funcionários.
Vale lembrar que, atualmente, o limite do MEI continua sendo R$ 81 mil por ano e só é permitida a contratação de um funcionário.
Para o advogado e professor especialista em Direito Empresarial, Fernando Brandariz, o projeto é muito importante e pode mudar algumas situações de sonegação fiscal, quando empresários utilizam amigos e parentes cadastrados como MEI para não ultrapassarem o limite atual.
“Com o aumento do limite de faturamento, é possível que essa situação mude. Além disso, também pode ocorrer o ingresso de novos empresários, que hoje estão na informalidade por conta do atual valor”, aponta Brandariz.
A categoria engloba mais de 11,2 milhões de CNPJs cadastrados no Brasil, aproximadamente 55% dos negócios abertos.
São pessoas que saíram da informalidade, aderindo a um regime tributário mais simples e com benefícios previdenciários.
Além disso, a formalização como microempresário abre a possibilidade de atuação e assegura vantagens estabelecidas juridicamente pelo governo, como acesso a crédito e financiamento diferenciado.
De acordo com o especialista, os principais benefícios oferecidos para quem está cadastrado como MEI estão o ingresso na formalidade, para evitar não ser atingido por uma eventual sonegação fiscal, além dos direitos previdenciários, garantidos em decorrência do pagamento dos impostos. (Com informações da M2 Comunicação Jurídica).
Referências:
Extraído do site: https://www.contabeis.com.br/noticias/52730/projeto-de-lei-pode-elevar-limite-de-faturamento-do-mei/. Publicado por Lívia Macario (assistente de conteúdo). Acesso em 25.08.2022.
