O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou nesta segunda-feira (22), a Recomendação 46/2020, que dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos…

O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de dez anos. Esse foi o entendimento alcançado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso julgado em 11…

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17/06/2020, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória MP nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19. A MP…

Acabou de ser publicada a Portaria ME nº 245, de 16 de junho de 2020 que prorrogou a data de pagamento do PIS, COFINS e INSS PATRONAL que vencem em junho de 2020. 1. PIS/PASEP e COFINS O prazo para o recolhimento relativas à competência maio de 2020 com vencimento em 25 de junho de…

Através do Ofício Circular SEI nº 2201/2020, expedido no dia 2 de julho, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho emitiu entendimento que vale como orientação para os Auditores Fiscais do Trabalho, no sentido de que uma vez observadas as condições apontadas nos itens 8 a 14 do referido Ofício, os trabalhadores com idade inferior a…

Foi publicado o Decreto 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. O prazo máximo para celebrar…

Conforme decisão tomada na quinta-feira (25/6), em reunião da Diretoria Colegiada da ANS, e consta da Resolução Normativa 458 da agência, de 26/6, os planos de saúde são obrigados a cobrir o teste sorológico para o novo coronavírus, uma vez que o teste foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência…

Foi publicada no dia 07 de julho, a Lei nº 14.020/2020 (resultado da conversão da Medida Provisória 936/2020), que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de estabelecer medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. Assim como já previa a MP 936/2020, são medidas do Programa Emergencial de Manutenção…

É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar…

A adesão de empresas e trabalhadores ao programa de manutenção de empregos com carteira em meio à pandemia do novo coronavírus está motivando duas das maiores centrais sindicais a defenderem que a política se torne um instrumento permanente para momentos de crise no País. Até agora, já foram negociados mais de 6,5 milhões de acordos individuais…

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