A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. No entender do colegiado, a caracterização do MEI…
Na prática, a proposta estende aos funcionários o mesmo tratamento que já é recebido por sócios e acionistas, quando do pagamento de dividendos e/ou lucros. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última quarta-feira (27), projeto que isenta empregados de pagar Imposto de Renda sobre a chamada Participação nos Lucros ou Resultados…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar na terça-feira se herdeiros têm direito à isenção tributária prevista para quem comprou ações e as manteve por cinco anos. Essa isenção já foi revogada, mas permanece a discussão para os herdeiros. No caso que será julgado, as ações permaneceram sob a titularidade do…
A Medida Provisória 1.108, de 25/03/2022, publicada em 28/03/2022, trata do pagamento do auxílio-alimentação e traz alterações na CLT sobre o teletrabalho. Auxílio alimentação A MP 1.108 dispõe que o empregador, ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o artigo 457, § 2º, da CLT, não poderá exigir ou receber:…
A construção, instalação e funcionamento de piscinas de uso coletivo ou mesmo doméstico, foi regulamentada por decreto federal, que passará a produzir efeitos em agosto de 2.022. Dentre as exigências, está a obrigatoriedade de seguir as normas sanitárias e de segurança expedidas pelo Conmetro, inclusive condicionando a expedição de habite-se ou alvará de funcionamento da…
Para especialista, publicação acaba com as dúvidas a respeito da aplicação da nova alíquota. O governo federal publicou um novo decreto na quinta-feira (14) confirmando a redução de 25% da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida valerá para quase todos os produtos e entra em vigor em 1º de maio. Produtos como…
Investidores adotam perfil mais arrojado em mercado bilionário. Brigas na Justiça e na arbitragem vêm fomentando um mercado relativamente novo no Brasil: o financiamento dessas disputas por fundos de investimentos. Se até pouco tempo atrás só havia a compra de precatórios ou de ações com jurisprudência consolidada, agora esses investidores resolveram adotar um perfil mais…
A lei que estendeu às mães adotantes o direito à licença-maternidade completa 20 anos nesta sexta-feira, 15 de abril. Sancionada em 2002, a Lei 10.421 deu às mulheres que adotaram seus filhos os mesmos direitos garantidos às mães biológicas. Atualmente o benefício vale para quem adota crianças com até 12 anos de idade. Mas no…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, das ações de busca e apreensão. Eles resolveram julgar, em caráter repetitivo, se as notificações enviadas pelos bancos aos seus clientes endividados podem ser assinadas por terceiros. A decisão, quando proferida, valerá para todos os processos em tramitação na Corte e nas…
Recentemente, o juízo da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) proferiu decisão que determinou a exclusão dos dados pessoais de cliente, bem como, que a empresa cessasse o envio de mensagens publicitárias a este cliente, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias. A decisão foi tomada com base…
