O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento, na quarta feira, dia 11, de um processo de Brusque, SC, que tem como tema, a inadimplência do ICMS. Nesse caso, os administradores da empresa foram denunciados criminalmente, porque foi identificado que o tributo, embora devidamente reconhecido e declarado pela empresa, não foi pago em seus respectivos vencimentos….
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de fato há mais de 30 anos. Para o colegiado, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal. Isso permite a fluência…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira, regulamentar o registro de medicamentos à base de cannabis. A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial e deverá ser revista três anos. A diretoria da agência decidiu, no entanto, arquivar a proposta de resolução que previa autorizar…
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “em…
A MP 905, editada pelo Governo Federal em 11 de novembro de 2019, trouxe uma modificação há muito esperada pelos empresários. Isto porque a Medida Provisória revogou a alínea “d” inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/91, que equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, vejamos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do…
MP propõe extinção do adicional de 10% do FGTS (multa) que era destinada à União O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a…
Esse tema discute a automação das profissões no futuro e a precarização do emprego. No trimestre fechado em agosto, o desemprego no Brasil ficou em 11,8% – índice um pouco menor do que o registrado no mesmo período, no ano passado. Isso significa que 12 milhões e meio de pessoas estão em busca de trabalho….
Foi aprovada no dia 1° de Outubro de 2019, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras…
Na última terça-feira (dia 29) do mês de outubro, o Senado aprovou o Projeto de Lei 888/2019. O Projeto de Lei vem a restabelecer regime especial de tributação na incorporação de imóveis residências junto ao Programa Minha Casa Minha Vida. Vale ressaltar que o Regime Especial de Tributação (RET), para a incorporação de unidades residenciais…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de cobrança ajuizada anteriormente por um condomínio contra ela própria, como forma de fundamentar ação monitória contra a proprietária de um apartamento. Segundo a cooperativa, como…
