A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, regulamentando a “transação tributária” que foi instituída pela MP do Contribuinte Legal, e abrange os contribuintes que não cometeram fraudes fiscais e que se enquadrem no programa. A transação busca viabilizar a sobrevivência da empresa devedora e contribuir para…
O governo federal vai editar uma medida provisória para selecionar servidores civis aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atuar no atendimento à população e na análise de pedidos de benefícios. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva nesta terça-feira (28/1), em Brasília. De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho…
Ser fiador é se obrigar por outra pessoa a satisfazer uma obrigação – e nos contratos de locação, uma das questões que se discute é: nos contratos por prazo determinado e que se prorrogaram por prazo indeterminado, o fiador também assume esta responsabilidade sem limite de tempo? Boa notícia aos fiadores (STJ – REsp 1.798.924-RS)…
2020 é o ano em que a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor. A partir de agosto, a LGPD atingirá em cheio o departamento de RH das empresas. A área de Recursos Humanos possui dados completos dos colaboradores, captados em entrevistas de admissão, entrevistas de demissão, ou mesmo durante feedbacks (seja em…
O Projeto de Lei 57/2019 visa permitir que os avós maternos tenham direito a se afastar do trabalho por cinco dias para dar assistência ao neto recém-nascido sem pai declarado na certidão de nascimento. O benefício, que poderá ser inserido na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais –…
A colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser resolvida, em regra, por retificação, direito de resposta ou reparação civil. Neste cenário, a exclusão de um perfil das redes sociais não se mostra adequada, pois representaria violação ao princípio da liberdade de pensamento e expressão. Esse foi o entendimento da 6ª…
A regra da presunção de danos morais compensáveis em razão de cancelamento ou atraso em voo doméstico está relativizada, de acordo com o julgamento pela Terceira Turma do STJ, ocorrida em 27 de agosto de 2019, que abre um precedente favorável às Companhias aéreas e vai de encontro com a expectativa de muitos consumidores, que,…
As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a Recurso Especial movido pela Atico Empreendimentos e Participações S/A. Segundo STJ, interlocutórias que indeferirem redistribuição do…
Um grupo formado por 11 senadores apresentou nesta terça-feira (17) um recurso para o plenário do Senado votar o projeto que permite a prisão após condenação em segunda instância. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada e, por ter caráter terminativo, poderia seguir diretamente para a Câmara dos…
Para a 7ª Turma, o dano existencial não pode ser presumido. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à SGS do Brasil Ltda., de Santos (SP), o pagamento de indenização por dano existencial a um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu convívio social e familiar. Segundo…
