Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento…

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os três primeiros meses deste ano registraram queda de 45% no número de processos trabalhistas em relação a 2016 e 2017. Para o TST, 243 mil pessoas entraram com novas ações em outubro do ano passado, um mês antes da entrada em vigor da lei. O número subiu para quase 290…

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma ADI ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em oposição ao artigo 1º da Lei 13.467, de 13…

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu…

Castigar empregados de forma humilhante por causa de atrasos gera indenização por dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar uma empresa de calçados que mantinha no setor de estoque os empregados que chegavam atrasados. O MPT propôs ação civil pública contra a…

O juiz responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa. Com essa tese, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassaram a convolação da…

A existência de dano moral suportado por pessoa jurídica exige a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que demonstrem ao julgador que houve verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste,…

Está em vigor, desde a última quinta-feira (13), a lei que proíbe uso de algemas em presas grávidas durante o trabalho de parto. A medida deve contribuir para aproximar a realidade das normas jurídicas criadas que, na prática, não são adotadas nos estados. A lei também pode ser considerada resultado das chamadas Regras de Bangkok, voltadas…

O Supremo Tribunal Federal decidiu que tanto no casamento quanto na união estável os direitos de herança entre o casal serão os mesmos, ou seja, será restabelecida a igualdade de tratamento jurídico na morte de um dos consortes, de tal forma que se viver em união estável ou estiver casado, a regra será a mesma,…

O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou o escritório de advocacia Wald Advogados Associados para ser o único administrador da recuperação judicial do Grupo Oi. O escritório já era um dos administradores, junto com a PricewaterhouseCoopers (PwC), afastada da função por decisão judicial e substituída pela empresa BDO, que, por sua…

        

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