A implantação do e-Social foi suspensa por tempo indeterminado conforme a Portaria Conjunta nº 55, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do  Ministério da Economia, publicada no dia 04 de setembro. Tal medida foi adotada em decorrência da pandemia de covid-19, período em que as empresas tentam se reerguer economicamente e evitar o fechamento…

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. De acordo com a Norma Regulamentadora – NR 5, todas as empresas que…

Foi publicada no DOU do dia 02.09.2020, a Portaria 2.345/2020 do Ministério da Saúde, que tornou sem efeito a Portaria 2.309/2020, que considerava a COVID-19 como doença ocupacional. Lembrando o caso Quando foi editada a MP 927/2020, o art. 29 previa que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não seriam considerados como doenças ocupacionais,…

O termo compliance tem origem na língua inglesa e advém do verbo “to comply” que significa obedecer, cumprir e agir de acordo com as normas, regras e procedimentos. No mundo empresarial, de forma geral, compliance tem como finalidade precípua a prevenção de riscos na atividade empresarial através de um conjunto de ferramentas que envolvem a…

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17/06/2020, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória MP nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19. A MP…

Com o avanço da pandemia do novo coronavírus, o teletrabalho se tornou uma alternativa para manter as atividades de empresas e organizações que não puderam continuar com a atuação presencial por causa dos riscos de contaminação.  No caso do brasil, a legislação aplicável ao teletrabalho (ou home office), ganhou destaque e impulso por ocasião da vigência…

Através do Ofício Circular SEI nº 2201/2020, expedido no dia 2 de julho, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho emitiu entendimento que vale como orientação para os Auditores Fiscais do Trabalho, no sentido de que uma vez observadas as condições apontadas nos itens 8 a 14 do referido Ofício, os trabalhadores com idade inferior a…

Foi publicado o Decreto 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. O prazo máximo para celebrar…

Foi publicada no dia 07 de julho, a Lei nº 14.020/2020 (resultado da conversão da Medida Provisória 936/2020), que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de estabelecer medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. Assim como já previa a MP 936/2020, são medidas do Programa Emergencial de Manutenção…

A adesão de empresas e trabalhadores ao programa de manutenção de empregos com carteira em meio à pandemia do novo coronavírus está motivando duas das maiores centrais sindicais a defenderem que a política se torne um instrumento permanente para momentos de crise no País. Até agora, já foram negociados mais de 6,5 milhões de acordos individuais…

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