O falecimento de uma pessoa que possui bens, sejam móveis ou imóveis, faz com que seja possível a transferência desses itens ao grupo de pessoas que têm direito a recebê-los. Mas, para o direito sucessório, o inventário é fundamental. Assim, os bens do falecido, denominados como “de cujus”, continuam em seu nome até os herdeiros…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o projeto que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (29) do “Diário Oficial da União” (DOU). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e depois passou pelo Senado. Pela proposta, a violência psicológica contra…

Conforme o artigo 548 do Código Civil, as doações não podem envolver todo o patrimônio de uma pessoa, de modo a deixar o doador sem renda suficiente para sua subsistência. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a doação de um imóvel feita por…

Com a promessa de melhorar a busca pelos bloqueios judiciais de valores de devedores e garantir maior celeridade aos processos de execução e recuperação de crédito, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) tem inovado com a implementação da ferramenta “teimosinha”, a qual permite que o patrimônio dos executados/ devedores seja rastreado…

A discussão referente ao pagamento ou não de danos morais decorrentes do fato de um motorista deixar o local do acidente sem prestar socorro aos demais envolvidos deve considerar o contexto do ato ilícito e suas consequências danosa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial para afastar a…

As empresas Decolar.com e Air China foram condenadas a restituir a dois consumidores o valor das passagens aéreas canceladas devido ao novo coronavírus. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Os autores adquiriram passagens aéreas para as Filipinas, junto à ré Decolar.com, em setembro de 2019. Os voos de…

É visível o conflito normativo entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.514/97, que traz a resolução dos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e suas consequências, o que tem gerado certa insegurança na prática jurídica. De maneira simples, a alienação fiduciária nada mais é do que uma alienação…

Em sessão realizada por videoconferência na quarta-feira (29/04/20), o STF suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Foram suspensos por maioria o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de…

Qual a situação da sua saúde financeira? Como o fato de estar endividado afeta a saúde (mental e física) das pessoas? Este artigo tem o propósito de analisar, mas principalmente de refletir sobre a importância da saúde financeira do colaborador, já que esse fator está ligado diretamente a qualidade de vida, uma vez que as…

Durante muito tempo, o trabalho humano não foi pensado como parte do conjunto de aspectos significativos da vida das pessoas, sendo comum manter um certo distanciamento entre trabalho e saúde mental, como se o primeiro não pudesse dizer nada sobre o segundo, como se determinados aspectos do trabalho não pudessem provocar o adoecimento mental. Sobre…

        

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