Foi sancionada em 21 de setembro de 2022 a Lei 14.457/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres. A intenção é promover um ambiente seguro para as mulheres. Essa lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando um programa destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Para isso,…
Foi publicada a Lei 14.442/2022 em 05/09/2022 no Diário Oficial da União (DOU), a qual dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos empregados e também sobre a contratação de empregados por meio de teletrabalho. O texto é originário da medida provisória 1.108/2022. Sobre os pontos importantes no auxílio-alimentação podemos destacar o art. 2º da referida…
Instituída através do Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, as novas regras nos Programas de Aprendizagem Profissional. Esse Decreto altera o Decreto nº 9.759, de 22 de novembro de 2018 e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens…
Divulgada pelo Governo Federal em 8 de novembro de 2021, a nova Portaria nº 671 do Ministério Público do Trabalho (MPT) atualizou muitas normas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). E com relação ao controle de ponto, essa Portaria surgiu com o objetivo de facilitar as determinações para controlar as horas trabalhadas dentro…
A busca pelo parceiro ideal tem se tornado um dos maiores anseios das pessoas e em meio a essa procura pelo relacionamento amoroso perfeito, infelizmente, por vezes descomedida, encontra-se pela vida algumas pessoas que não estão dispostas a estabelecer um vínculo afetivo real, mas, uma oportunidade de auferir, de forma mesquinha, as mais diversas vantagens…
O falecimento de uma pessoa que possui bens, sejam móveis ou imóveis, faz com que seja possível a transferência desses itens ao grupo de pessoas que têm direito a recebê-los. Mas, para o direito sucessório, o inventário é fundamental. Assim, os bens do falecido, denominados como “de cujus”, continuam em seu nome até os herdeiros…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o projeto que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (29) do “Diário Oficial da União” (DOU). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e depois passou pelo Senado. Pela proposta, a violência psicológica contra…
Conforme o artigo 548 do Código Civil, as doações não podem envolver todo o patrimônio de uma pessoa, de modo a deixar o doador sem renda suficiente para sua subsistência. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a doação de um imóvel feita por…
Com a promessa de melhorar a busca pelos bloqueios judiciais de valores de devedores e garantir maior celeridade aos processos de execução e recuperação de crédito, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) tem inovado com a implementação da ferramenta “teimosinha”, a qual permite que o patrimônio dos executados/ devedores seja rastreado…
A discussão referente ao pagamento ou não de danos morais decorrentes do fato de um motorista deixar o local do acidente sem prestar socorro aos demais envolvidos deve considerar o contexto do ato ilícito e suas consequências danosa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial para afastar a…
