O presidente da República editou a Medida Provisória nº 899/2019, regulamentando a “transação” tributária estabelecida pelo art. 171 do Código Tributário Nacional, para possibilitar o ajuste fiscal dos devedores da União (âmbito federal). Objetivamente, nos casos em que for conveniente e oportuno, em nome do interesse público a União poderá celebrar transação (negociação) nas modalidades…

O significado de linguagem corporal de forma simples é o conjunto de todas as expressões do corpo, um modo de falar através de gestos utilizando os membros, o olhar, a postura ou expressões. O sistema responsável pelos sentimentos (límbico) envia impulsos elétricos ao corpo, os sinais são lidos pelo subconsciente que dispara sensações positivas ou…

No dia 24 de abril foi sancionada a Lei Complementar (LC) 167/2019, que instituiu a Empresa Simples de Crédito (ESC). Criada com o declarado propósito de fomentar o crédito para microempreendedores individuais, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), a ESC deverá atuar no município de sua sede ou em municípios limítrofes para suprir…

A área de Recursos Humanos, atualmente mais conhecida como Gestão de Pessoas, é a área da organização que se dividi em diversas outras áreas, podendo citar, recrutamento e seleção, benefícios, cargos e salários, segurança do trabalho, treinamento e desenvolvimento, entre outros. Com as constantes mudanças de mercado e na gestão de pessoas, observou-se uma evolução…

Em tempos econômicos de baixa liquidez e altas taxas de juros, por vezes é necessário se desfazer de propriedades imobiliárias e liquidá-las para obter fluxo de caixa a um custo financeiro menor do que o mercado oferece. Esta é uma oportunidade de mercado para investidores e proprietários de imóveis, podendo ser vantajoso para ambos, inclusive…

A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709 foi criada em 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo nos meios digitais, por pessoa natural (física) ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o devido objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da…

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida popularmente por LGPD visa à garantia dos direitos fundamentais inerentes as pessoas naturais, tais como liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade, a fim de que os indivíduos em geral tenham mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais. Vale mencionar que a…

A proteção da lei para o chamado bem de família, ou seja, a impenhorabilidade de um bem imóvel, esteja ele situado em zona urbana ou rural, é um benefício que impede que determinado bem sofra uma constrição judicial (penhora), originária de uma dívida do seu proprietário. Esta proteção pode se dar por dois meios: através…

A Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da liberdade econômica, trouxe uma série de normas e princípios de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Neste contexto a MP 881 estabeleceu normas próprias e também alterou alguns artigos do Código Civil, que impactam diretamente nas relações contratuais. Sabe-se que a…

A Lei 13.709/2018 denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD tem como finalidade a proteção da privacidade dos indivíduos nas relações jurídicas em geral que envolver qualquer manuseio de dados e informações, entre as pessoas naturais ou jurídicas que de alguma forma tem ou obtém acesso a esses dados. A LGPD estabelece que…

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