A Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica instituída recentemente através da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e, de quebra, alterou importantes institutos do Código Civil, entre eles, a desconstituição da personalidade jurídica, definindo critérios objetivos para o seu reconhecimento judicial e,…

Ocorre que é latente o crescimento da preferência dos consumidores em fazer suas compras online ou à distância na atualidade, decisão motivada não só pela praticidade que nos dias de hoje é essencial para a população tão atarefadas no seu dia-dia como também pela segurança que esses devidos negócios possuem. A partir deste crescimento pela…

O Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram como procedente um recurso especial (REsp) que tinha por objetivo cancelar cláusula de inalienabilidade de um imóvel doado em 2003 pelos pais, falecidos desde 2012. A cláusula de inalienabilidade tem como função impedir a venda do bem…

Alugar um imóvel é uma das relações jurídicas mais comuns nos dias atuais. A locação se dá mediante a transferência da posse de um bem em favor do locatário, mediante o pagamento de um valor denominado aluguel, podendo ser por tempo determinado ou não. Quando de imóvel urbano, tem-se a aplicação da Lei n° 8.245/1991,…

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, publicada em 14/08/2018 e “prevista” para entrar em vigor em 24 meses, já vem tirando o sono de muitos programadores e demais profissionais da área de tecnologia e informação. Aliás, já devemos ter percebido que, nos últimos tempos, temos recebido mensagens de atualização de concordância com…

Segundo a Wikipédia, o significado de Cliente (economia): Um cliente (também conhecido como um comprador) é geralmente usado para se referir a um atual ou potencial comprador ou usuário dos produtos de um indivíduo ou organização, chamado o fornecedor ou vendedor. Isto acontece normalmente através da compra ou aluguel de bens ou serviços. No entanto,…

As organizações preocupadas em manter um ambiente de trabalho agradável para seus colaboradores, vem a algum tempo, pesquisando e buscando informações que possam trazer melhorias para dentro das organizações Neste quesito, surge a Pesquisa de Clima Organizacional que busca ter a visão do “todo” da empresa, levantando as informações dos setores, da forma de trabalho,…

A Receita Federal investiu em serviços eletrônicos para resolver em menor tempo as pendências de pessoas físicas e jurídicas. Agora, é possível abrir processo pela internet para solucionar problemas com emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). Antes era necessário agendar previamente o atendimento para a data que apresentava horários para o atendimento, comparecer em…

Com as constantes mudanças no mercado as organizações se veem muitas vezes ultrapassadas, não conseguindo acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, novos métodos de trabalhos, novas gerações de pessoas, e por ai vai, e precisam se reinventar se quiserem continuar sendo competitivas e perdurar. No decorrer dos anos o mercado em nada recuou, pelo contrário,…

O Código de Processo Civil de 2015 tem um caráter mais flexível, quando comparado ao CPC de 1973, no que tange a oportunizar as partes a correção de vícios no decorrer do trâmite processual, inclusive quando se trata de matéria recursal. Nota-se esta essência do CPC/2015, pela leitura do parágrafo único do artigo 932, que…

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