De acordo com Franklyn R. Alves e Diogo Esteves, em excelente artigo publicado, “com o advento do novo Código de Processo Civil, grande parte da disciplina da gratuidade de Justiça foi retirada da Lei 1.060/50 — ainda em vigor com pouquíssimos dispositivos — e incluída ao texto do código”. Continuam os referidos autores: “No entanto, o…

Sabemos que a incompetência do juízo no Novo Código de Processo Civil sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à forma de alegação, matéria que vem descrita nos artigos 64, 65 e 66 do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, o artigo 64 do Novo Código de Processo Civil descreve a alteração promovida,…

A Medida Provisória nº 905, editada em 11 de novembro 2019 pelo Presidente da República, instituiu uma nova modalidade de contrato de trabalho, visando a oportunizar o primeiro emprego aos jovens com idades entre 18 e 29 anos. Desta forma, a nova modalidade de contratação vale para os trabalhadores que ainda não tiveram nenhum emprego…

Durante muito tempo, o trabalho humano não foi pensado como parte do conjunto de aspectos significativos da vida das pessoas, sendo comum manter um certo distanciamento entre trabalho e saúde mental, como se o primeiro não pudesse dizer nada sobre o segundo, como se determinados aspectos do trabalho não pudessem provocar o adoecimento mental. Sobre…

Não é novidade que na legislação brasileira os bens considerados de família são impenhoráveis. Este instituto tem como objetivo proteger a família, que é pilar da sociedade segundo a própria Constituição Brasileira, evitando que o bem de residência do casal seja perseguido por eventuais credores. Tamanha é a importância do instituto, que foi editada a…

A dispensa por justa causa do empregado é permitida quando ele comete uma das faltas tipificadas na legislação trabalhista, e que são consideradas graves a ensejar a ruptura da relação empregatícia entre as partes. A justa causa é considerada como a punição máxima no âmbito do direito do trabalho, portanto, existem alguns requisitos elencados para…

O presidente da República editou a Medida Provisória nº 899/2019, regulamentando a “transação” tributária estabelecida pelo art. 171 do Código Tributário Nacional, para possibilitar o ajuste fiscal dos devedores da União (âmbito federal). Objetivamente, nos casos em que for conveniente e oportuno, em nome do interesse público a União poderá celebrar transação (negociação) nas modalidades…

O significado de linguagem corporal de forma simples é o conjunto de todas as expressões do corpo, um modo de falar através de gestos utilizando os membros, o olhar, a postura ou expressões. O sistema responsável pelos sentimentos (límbico) envia impulsos elétricos ao corpo, os sinais são lidos pelo subconsciente que dispara sensações positivas ou…

A Lei 13.869, de 05/09/2019i, ainda nem entrou em vigor, e já dominou espaço relevante no noticiário nacional, seja pelo elevado número de vetos impostos pelo executivo, parte deles, posteriormente derrubados pelo legislativo, seja pelo entendimento que tal legislação foi uma contrapartida do Congresso, ao conjunto de medidas denominadas “pacote anticrime” do atual Ministro da…

No dia 24 de abril foi sancionada a Lei Complementar (LC) 167/2019, que instituiu a Empresa Simples de Crédito (ESC). Criada com o declarado propósito de fomentar o crédito para microempreendedores individuais, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), a ESC deverá atuar no município de sua sede ou em municípios limítrofes para suprir…

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