A Receita Federal investiu em serviços eletrônicos para resolver em menor tempo as pendências de pessoas físicas e jurídicas. Agora, é possível abrir processo pela internet para solucionar problemas com emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). Antes era necessário agendar previamente o atendimento para a data que apresentava horários para o atendimento, comparecer em…

Com as constantes mudanças no mercado as organizações se veem muitas vezes ultrapassadas, não conseguindo acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, novos métodos de trabalhos, novas gerações de pessoas, e por ai vai, e precisam se reinventar se quiserem continuar sendo competitivas e perdurar. No decorrer dos anos o mercado em nada recuou, pelo contrário,…

O Código de Processo Civil de 2015 tem um caráter mais flexível, quando comparado ao CPC de 1973, no que tange a oportunizar as partes a correção de vícios no decorrer do trâmite processual, inclusive quando se trata de matéria recursal. Nota-se esta essência do CPC/2015, pela leitura do parágrafo único do artigo 932, que…

Todo cidadão filiado ao INSS que contribua mensalmente para o instituto é coberto pelo seguro social, o que lhe garante o direito a benefícios como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, auxilio-acidente. Mas quem deixou de contribuir para a Previdência Social por estar desempregado ainda pode continuar sendo segurado por até três anos, mantendo a chamada…

Lucas Andrade Um importante precedente oriundo da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, impacta diretamente na tributação dos contratos de permuta, instituto utilizado principalmente pelas incorporadoras e imobiliárias. A permuta imobiliária consiste, basicamente, na troca de um imóvel por…

QUOTAS EM TESOURARIA Denise Bartel Bortolini Em artigo anterior, tratei sobre as quotas preferenciais nas sociedades limitadas, possibilidade esta trazida pelo Departamento do Registro Empresarial e Integração – DREI através da IN 38/2017, que emitiu um extenso regulamento sobre o registro de sociedades comerciais ou empresarias, implementando novos e práticos instrumentos societários, capazes de ajustar…

O direito a liberdade de expressão está prevista na Constituição Federal de 1988, este direito está ligado à natureza humana é uma das formas que se tem de se relacionar com a sociedade num todo. Todo esse direito foi concebido devido fim da ditadura militar, os brasileiros começaram a ter vários outros direitos, entre eles,…

A prova emprestada era considerada atípica até a vigência do Código de Processo Civil de 1973, eis que não era legalmente prevista no referido código. Embora sem previsão expressa a prova emprestada vinha sendo admitida no processo civil amparada pela doutrina e pela jurisprudência. Quando da edição do CPC/2015 a prova emprestada passou a ter…

 Muito se falou a respeito das alterações trazidas pela “reforma trabalhista” (lei 13.467/17) quanto ao intervalo intrajornada. Quando a lei da reforma entrou em vigor, pensava-se que seria mais seguro reduzir o intervalo intrajornada, e muitas empresas que já haviam alterado seu intervalo para 01 (uma) hora, repensou a mudança. Contudo, embora a “reforma…

Recentemente, ao julgar o recurso especial nº REsp 1669612, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde se discutia a validade da rescisão de um contrato de locação comercial que continha cláusula de vigência e não havia sido averbado no Ofício de…

        

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