Em 1° de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar n° 182, objetivando:I – estabelecer os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública;II – apresentar medidas de incentivo ao empreendedorismo inovador; eIII – disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.Dentre os aspectos tratados, que alteram a…

O superendividamento pode ser definido como a insuficiência de recursos financeiros para que o devedor, pessoa física e de boa-fé possa efetivamente cumprir com as suas obrigações previamente assumidas (exigíveis e vincendas), sem comprometer o seu mínimo existencial. O mínimo existencial por sua vez, é tido como o necessário para a sobrevivência humana, fundado no…

Se você não soube responder a esta pergunta, é bom se informar. Regime patrimonial de bens é a forma pela qual o casal vai organizar o patrimônio depois do casamento e no Brasil existem alguns tipos que podem ser escolhidos, ou, em alguns casos, de forma obrigatória, será o da separação de bens. Neste artigo…

Com o mercado em constantes mudanças e transformações, as empresas precisam acompanhar essa evolução para não perder seu espaço, já que “todos” querem produtos e serviços que sejam eficientes e inovadores. Atualmente a inovação não é mais um diferencial, mas sim, uma necessidade que precisa ser desenvolvida dentro das organizações para que as mesmas continuem…

O Governo Federal editou em 27/04/2021 a Medida Provisória nº 1.046/2021 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Entre outras medidas para enfrentamento da crise causada pela COVID-19, a MP autorizou o empregador a suspender o recolhimento do FGTS das competências de abril,…

Denise Bartel Bortolini1 Incorporação, fusão e cisão de empresas são operações distintas entre si, mas que facilmente são confundidas e utilizadas como sinônimos, o que é um grande equívoco. São termos que se referem à modalidades de reestruturação de empresas, em que uma pessoa jurídica (empresa/sociedade) transfere à outra o seu patrimônio, e cuja legislação…

Quando uma empresa pede a recuperação judicial, ao deferir o pedido, o juiz determina a suspensão das execuções existentes em face da devedora, relativamente aos credores que estão sujeitos aos efeitos da recuperação. Essa suspensão é de 180 dias (corridos e não úteis) e pressupõe que esse tempo é suficiente para apresentação do plano de…

A liberdade de expressão é a garantia da livre manifestação de opinião, sentimento ou pensamento sobre determinado assunto, através da linguagem oral e escrita, gestos ou imagens. Tal direito é garantido pela constituição federal no artigo 5º, assegurando a liberdade de expressão como um direito fundamental de todos: Art. 5º Todos são iguais perante a…

CENTRAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (CSC) Uma nova forma de prestar serviços (ou de compartilhar módulos e técnicas de gestão através de serviços especializados) vem ganhando força no Brasil, a exemplo de outros países onde esta prática está mais difundida, seja na iniciativa pública quanto na privada. É a Central de Serviços Compartilhados – CSC (também…

De acordo com a definição do autor e advogado Cristiano Imhof, a Ação monitória é um procedimento especial pelo qual o credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir do devedor pagamento, bem ou conteúdo. No entanto, para que haja o seu cabimento é necessário o preenchimento…

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