Iniciou em janeiro deste corrente ano, o primeiro ciclo de monitoramento da lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme disposições contidas na Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/ 2018), conhecida popularmente como LGPD, foi criada com o objetivo de proteger…

No dia 25 de maio é comemorado o Dia Nacional da Adoção, que foi celebrado pela primeira vez em 1996, e, em 2002 (com a Lei 10.447) passou a fazer parte do calendário oficial do país. As normas que regem a adoção são constantemente reformuladas, visando garantir mais segurança e incentivar a sua prática, pois…

A ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicação, estabeleceu que as empresas que utilização os serviços de Telemarketing Ativo, somente poderão continuar a praticar tal atividade, mediante a adesão a numeração com prefixo 0303 (código não-geográfico, a exemplo do 0800, 0300, etc). Por serviços de telemarketing ativo, o próprio ato normativo definiu como sendo prática de…

O casamento é a celebração do amor e da união entre duas pessoas, o que gera inúmeras decisões a serem tomadas pelo casal: decoração, local e data da festa, lista de convidados e padrinhos, incluindo também, a escolha do REGIME DE BENS! Uma decisão importante, que poderá afetar diretamente os negócios jurídicos realizados após o…

Antes de adentrar ao assunto da perda de uma chance na fase pré-contratual é importante explicar o que é essa teoria. De acordo com o STJ essa teoria considera que quem, de forma intencional ou não, retira de outra pessoa a oportunidade de um dado benefício deve responder pelo fato. Mas é possível aplicar esse…

Antes de adentrar ao assunto da perda de uma chance na fase pré-contratual é importante explicar o que é essa teoria. De acordo com o STJ essa teoria considera que quem, de forma intencional ou não, retira de outra pessoa a oportunidade de um dado benefício deve responder pelo fato. Mas é possível aplicar esse…

Divulgada pelo Governo Federal em 8 de novembro de 2021, a nova Portaria nº 671 do Ministério Público do Trabalho (MPT) atualizou muitas normas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). E com relação ao controle de ponto, essa Portaria surgiu com o objetivo de facilitar as determinações para controlar as horas trabalhadas dentro…

Recentemente foram editadas duas medidas para ajudar as empresas do Simples Nacional, são elas: o Programa de Regularização do Simples Nacional; e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Também poderão regular as dividas os microempreendedores individuais. A quantidade de empresas com dívida ativa da União é de 1,8 milhão,…

Frequentemente ouvimos relatos de familiares ou amigos que se dirigiram até um estabelecimento comercial, objetivando adquirir um produto ou mesmo um serviço, porém, ao encontrar o que procuravam, não conseguiram localizar o preço, muitas vezes, deixando de adquirir pela falta de informação e clareza. Sabemos que esse fato é muito recorrente, mas devemos esclarecer que…

Foi apresentado no Senado na metade do mês de dezembro de 2021, um novo projeto sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). A proposta anterior de reforma do Imposto de Renda, já havia sido enviada pelo governo e aprovada na Câmara. No entanto, o Senador Angelo Coronel (PSD-BA) optou…

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