O Governo Federal editou em 27/04/2021 a Medida Provisória nº 1.046/2021 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Entre outras medidas para enfrentamento da crise causada pela COVID-19, a MP autorizou o empregador a suspender o recolhimento do FGTS das competências de abril,…

Denise Bartel Bortolini1 Incorporação, fusão e cisão de empresas são operações distintas entre si, mas que facilmente são confundidas e utilizadas como sinônimos, o que é um grande equívoco. São termos que se referem à modalidades de reestruturação de empresas, em que uma pessoa jurídica (empresa/sociedade) transfere à outra o seu patrimônio, e cuja legislação…

Quando uma empresa pede a recuperação judicial, ao deferir o pedido, o juiz determina a suspensão das execuções existentes em face da devedora, relativamente aos credores que estão sujeitos aos efeitos da recuperação. Essa suspensão é de 180 dias (corridos e não úteis) e pressupõe que esse tempo é suficiente para apresentação do plano de…

A liberdade de expressão é a garantia da livre manifestação de opinião, sentimento ou pensamento sobre determinado assunto, através da linguagem oral e escrita, gestos ou imagens. Tal direito é garantido pela constituição federal no artigo 5º, assegurando a liberdade de expressão como um direito fundamental de todos: Art. 5º Todos são iguais perante a…

CENTRAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (CSC) Uma nova forma de prestar serviços (ou de compartilhar módulos e técnicas de gestão através de serviços especializados) vem ganhando força no Brasil, a exemplo de outros países onde esta prática está mais difundida, seja na iniciativa pública quanto na privada. É a Central de Serviços Compartilhados – CSC (também…

De acordo com a definição do autor e advogado Cristiano Imhof, a Ação monitória é um procedimento especial pelo qual o credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir do devedor pagamento, bem ou conteúdo. No entanto, para que haja o seu cabimento é necessário o preenchimento…

O Equipamento de Proteção Individual – EPI segundo a Norma Regulamentadora NR-6, é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde. A utilização dos equipamentos de proteção é exigida quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar…

A Lei 14.112/20, já em vigor, trouxe diversas alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, dentre elas, alternativas à tradicional assembleia de credores, que tem por objetivo aprovar ou rejeitar o plano de recuperação e, com isso, dar sequência ao procedimento com a homologação do plano e concessão da Recuperação Judicial ou, decretação da…

A OMS (Organização Mundial da Saúde) divulgou um documento com recomendações para prevenir no ambiente de trabalho, a propagação do novo coronavírus (Covid-19). No documento divulgado são informadas ações importantes que ajudam na prevenção da doença, que devem ser seguidas pelos empregados e empregadores, mesmo em locais que ainda não registraram ainda contaminação do vírus….

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