Prevista para entrar em vigor no dia 23/01/2020, a Lei 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, foi uma das bandeiras do Ministro da Justiça Sergio Moro e do Presidente Jair Bolsonaro no primeiro ano de governo, juntamente com a reforma da previdência social. Aliás, o curto prazo para entrada em vigor da lei (30 dias, uma…

Após diversos casos de vazamento de informações pessoais, bem como da utilização indevida de dados para diversos fins, inclusive ilegais, foi aprovada, no Brasil, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), influenciada pela GDPR (General Data Protection Regulation) utilizada pela União Europeia e que estabelece rigoroso conjunto de normas e regras em…

Alugar um imóvel é uma das relações jurídicas mais comuns nos dias atuais. A locação se dá mediante a transferência da posse de um bem em favor do locatário, mediante o pagamento de um valor denominado aluguel, podendo ser por tempo determinado ou não. Quando de imóvel urbano, tem-se a aplicação da Lei n° 8.245/1991,…

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, publicada em 14/08/2018 e “prevista” para entrar em vigor em 24 meses, já vem tirando o sono de muitos programadores e demais profissionais da área de tecnologia e informação. Aliás, já devemos ter percebido que, nos últimos tempos, temos recebido mensagens de atualização de concordância com…

O Código de Trânsito brasileiro, quando de sua entrada em vigor, no começo do ano de 1998, inovou ao criminalizar a condução de veículo automotor, sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, situação essa que, até então, era tratado apenas como contravenção penal. Além disso, a embriaguez também passou a figurar como motivo…

Não é de hoje que a ausência de documentos físicos causa desconfiança àqueles que estão acostumados com sua existência. Basta lembrar o início da utilização dos caixas eletrônicos, onde embora fosse recebido um comprovante da transação, a ausência da impressão do pagamento no próprio título causava desconfiança. Após isso, os pagamentos pela internet e, mais…

A Lei Anticorrupção já está em vigor no Brasil desde o começo do ano de 2.014, mas apenas após a publicação da sua regulamentação, em março de 2015, é que as medidas lá previstas passaram a tomar corpo e forma. O Decreto Federal que regulamentou a Lei Anticorrupção foi quem trouxe os regramentos específicos a…

Um estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara Civil do TJ, que entendeu cabível a aplicação da sanção, apesar da…

A obrigatoriedade do compliance anticorrupção para as micros e pequenas empresas (MPEs) não é uma novidade – as normas são de 2013 e 2015 -, porém, há outros fatores que revelam a necessidade do compliance para as MPEs relacionados à sua relevância econômica e social e ao número de empresas punidas por descumprimento da Lei…

O Município de Campo Grande (MS) passou a exigir a inclusão de cláusula anticorrupção em todos os contratos administrativos com a seguinte redação: “Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que…

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