O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, das ações de busca e apreensão. Eles resolveram julgar, em caráter repetitivo, se as notificações enviadas pelos bancos aos seus clientes endividados podem ser assinadas por terceiros. A decisão, quando proferida, valerá para todos os processos em tramitação na Corte e nas…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de financiamento de veículo, permanece válido e deve continuar sendo pago pelo seu contratante, mesmo no caso de cancelamento ou rescisão do contrato de compra e venda do automóvel por defeitos ou vícios existentes. Entende-se que o banco não possui responsabilidade pelos problemas existentes no veículo…

O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para…

Eireli cujo dono é avalista de cédula de banco só pode ter contas penhoradas após possibilitar defesa prévia, segundo o STJ. A penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com essa conclusão,…

Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União. A agravante defendia a natureza alimentar — destinada à subsistência — dos honorários advocatícios devidos em um processo. Por…

A conscientização da necessidade de análise do crédito A concretização da venda de um produto, seja você fabricante ou comerciante ou mesmo o fechamento da prestação de um serviço, decorre de muito tempo anterior dedicado ao preparo, planejamento e, principalmente, investimento. Os valores dispendidos ao desenvolvimento do produto ou serviço, da sua distribuição, comercialização ou…

Em sessão virtual encerrada no dia 30/04/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central que autorizava bancos a cobrar tarifa pela mera disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo que o crédito não seja usado. Os…

Quando uma empresa pede a recuperação judicial, ao deferir o pedido, o juiz determina a suspensão das execuções existentes em face da devedora, relativamente aos credores que estão sujeitos aos efeitos da recuperação. Essa suspensão é de 180 dias (corridos e não úteis) e pressupõe que esse tempo é suficiente para apresentação do plano de…

A Lei 14.112/20, já em vigor, trouxe diversas alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, dentre elas, alternativas à tradicional assembleia de credores, que tem por objetivo aprovar ou rejeitar o plano de recuperação e, com isso, dar sequência ao procedimento com a homologação do plano e concessão da Recuperação Judicial ou, decretação da…

Sabe-se que uma das formas mais comuns de penhora, até mesmo em razão da ordem de preferência que determina o Código de Processo Civil, é a penhora em dinheiro, em espécie ou aplicação em instituição financeira. Para possibilitar a realização da penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com um sistema chamado Bacen Jud. O…

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