Nos termos do artigo 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro é considerado juiz de fato e de direito, portanto, está sujeito ao dever de fundamentação previsto para o juiz de direito, inclusive por força de expressa disposição da Lei de Arbitragem que, na parte final do artigo 14, manda que sejam aplicados, no que…

A liberdade de expressão é a garantia da livre manifestação de opinião, sentimento ou pensamento sobre determinado assunto, através da linguagem oral e escrita, gestos ou imagens. Tal direito é garantido pela constituição federal no artigo 5º, assegurando a liberdade de expressão como um direito fundamental de todos: Art. 5º Todos são iguais perante a…

Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Reforma Trabalhista, a ausência injustificada do empregado à audiência importa o arquivamento da reclamação e a condenação ao pagamento das custas, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita (artigo 844, parágrafo 2º, da CLT). A condenação é devida, ainda que ele seja beneficiário da justiça…

Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário com a consequente responsabilidade civil e penal de seus autores. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Sindicato dos Bancários de Jundiaí…

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão de primeiro grau que havia reconhecido a validade da dispensa, por justa causa, de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. A dispensa ocorreu por desídia no cumprimento das funções e indisciplina. Segundo os autos, houve reiterados atrasos, faltas…

O A Medida Provisória 948, convertida na Lei 14.046, prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Essa norma dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da pandemia. Com esse…

O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou agravo de instrumento apresentado por um locador contra decisão de primeira instância que deferiu pedido de parcelamento referente a contrato de locação. A decisão do juízo de piso usou a crise econômica decorrente da epidemia de Covid-19…

Diante do cenário atual de pandemia que estamos vivenciando, notadamente foi possível verificar que as relações pessoais e profissionais mudaram, hoje, para que possamos fazer reuniões, compras e até mesmo assinar documentos e contratos, nós podemos contar com o uso das tecnologias da informação de modo a continuar as nossas atividades, observando as regras de…

Sabe-se que uma das formas mais comuns de penhora, até mesmo em razão da ordem de preferência que determina o Código de Processo Civil, é a penhora em dinheiro, em espécie ou aplicação em instituição financeira. Para possibilitar a realização da penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com um sistema chamado Bacen Jud. O…

A Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da liberdade econômica, trouxe uma série de normas e princípios de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Neste contexto a MP 881 estabeleceu normas próprias e também alterou alguns artigos do Código Civil, que impactam diretamente nas relações contratuais. Sabe-se que a…

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