O Código de Processo Civil de 2015 tem um caráter mais flexível, quando comparado ao CPC de 1973, no que tange a oportunizar as partes a correção de vícios no decorrer do trâmite processual, inclusive quando se trata de matéria recursal. Nota-se esta essência do CPC/2015, pela leitura do parágrafo único do artigo 932, que…

A prova emprestada era considerada atípica até a vigência do Código de Processo Civil de 1973, eis que não era legalmente prevista no referido código. Embora sem previsão expressa a prova emprestada vinha sendo admitida no processo civil amparada pela doutrina e pela jurisprudência. Quando da edição do CPC/2015 a prova emprestada passou a ter…

O CPC/2015 oportunamente regula em seus artigos 98 e seguintes sobre o requerimento e concessão da gratuidade da justiça, que inclui a isenção das despesas e custas processuais, além de honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, etc. Dispõe o artigo 98 do CPC: Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com…

O pedido de tutela provisória de urgência é situação bastante corriqueira quando se trata de ação declaratória de inexistência de débito em que o devedor de título de crédito, ingressa com ação judicial para o fim de declarar a inexistência de um débito e determinar que o credor promova o cancelamento do protesto do título….

O presente artigo tem como escopo tratar, brevemente, sobre o procedimento de parcelamento do débito exequendo, que a partir da vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015), recebeu redação de vedação expressa do cabimento do parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença. No artigo 916, o…

Nos tempos mais antigos as contratações envolviam profunda confiança entre as partes contratantes, quando muitas vezes se fundavam relações apenas no “fio do bigode”, que consistia na garantia apenas na honra da palavra, situação que atualmente se vislumbra bastante arriscada para os negócios. Desta forma, boas contratações são aquelas que minimizam riscos e preveem regras…

Com o advento da Lei 13.105/15 (Novo CPC), foram introduzidas significativas modificações no sistema recursal brasileiro. Uma das alterações foi a redação inovadora do artigo 1.015, que estabeleceu um rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, em que diferentemente do que ocorria na legislação anterior, onde todas as decisões interlocutórias eram passíveis de…

Sabe-se que uma das formas mais comuns de penhora, até mesmo em razão da ordem de preferência que determina o Código de Processo Civil, é a penhora em dinheiro, em espécie ou aplicação em instituição financeira. Para possibilitar a realização desta penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com um sistema chamado Bacen Jud. O…

O atual cenário econômico do país reflete diretamente nos altos índices de inadimplência vivenciados pelas empresas de um modo geral. Nesses tempos, tão importante quanto concretizar novas vendas, é vender com a segurança de que se irá receber o valor combinado. Isso tem exigido, cada vez mais, o conhecimento e adoção de medidas que visam…

Vivemos um momento delicado no que tange ao número exacerbado de processos judiciais propostos em nosso país, que é reflexo da judicialização dos conflitos, cada vez mais frequentes e mais intensos, presentes em diversos momentos das nossas vidas. A judicialização nada mais é do que repassar ao judiciário, a responsabilidade pela resolução das nossas demandas….

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