Ao final de 2021 (dia 29/12), foi sancionada a Lei 14.285/21, que provocou alterações no Código Florestal, essencialmente quanto a definição das chamadas “áreas urbanas consolidadas” e suas características de distanciamento dos cursos d’água. Para melhor compreensão, necessário esclarecer, que o Código Florestal estabelece como área de preservação permanente, dentre outras, as faixas marginais de…

A falta de conhecimento e divulgação, faz com que diversas pessoas jurídicas não se beneficiem do programa de compliance e governança, sob o entendimento que sua aplicação é somente para grandes empresas e multinacionais. O compliance é um conjunto de medidas a serem adotadas no controle interno (por seus colaboradores), e externo (por terceiros que…

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, nos autos do REsp 1.331.719, que o devedor assistido pela defensoria pública, deve ser intimado pessoalmente quando constituído como depositário de um bem. No caso dos autos, o devedor foi constituído como fiel depositário de um bem imóvel, tendo sido a decisão agravada…

O Acordo de não Persecução Penal – ANPP, também conhecido como “solução negociada”, foi uma alternativa trazida para a legislação processual penal, juntamente com as demais medidas de combate à criminalidade, no começo de 2019, no que se denominou de “Pacote Anticrime”. Através dessa medida, é possível que uma pessoa investigada por determinados crimes (limitados…

Inicialmente cabe destacar que para fins de elaboração deste artigo, se levou em consideração apenas credores de uma mesma categoria, qual seja, credores quirografários. Os credores quirografários, em outras palavras, são aqueles sem garantia, ou seja, dotados exclusivamente do seu crédito, puro e simples. Assim, considerando não haver nenhum credor com garantia real sobre o…

Recentemente, a Vara Comercial de Brusque (SC) dispensou a apresentação de certidão negativa de débitos tributários (CND) e concedeu recuperação judicial a uma empresa de moda feminina. A decisão se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no entendimento de que a exigência é incompatível com a função social da empresa e o…

Como se sabe, a execução não é um processo que objetiva o contraditório, como é o caso do processo de conhecimento. Na execução, a citação do devedor é para pagar a dívida apresentada pelo credor e não para se defender, portanto, não efetuado o pagamento, confirma-se o inadimplemento. Contudo, existem remédios especiais que são utilizados…

Não há necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou um condomínio da necessidade de autorização judicial para fazer assembleia geral…

Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União. A agravante defendia a natureza alimentar — destinada à subsistência — dos honorários advocatícios devidos em um processo. Por…

A conscientização da necessidade de análise do crédito A concretização da venda de um produto, seja você fabricante ou comerciante ou mesmo o fechamento da prestação de um serviço, decorre de muito tempo anterior dedicado ao preparo, planejamento e, principalmente, investimento. Os valores dispendidos ao desenvolvimento do produto ou serviço, da sua distribuição, comercialização ou…

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