Diante do cenário atual de pandemia que estamos vivenciando, notadamente foi possível verificar que as relações pessoais e profissionais mudaram, hoje, para que possamos fazer reuniões, compras e até mesmo assinar documentos e contratos, nós podemos contar com o uso das tecnologias da informação de modo a continuar as nossas atividades, observando as regras de…

O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de dez anos. Esse foi o entendimento alcançado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso julgado em 11…

O presente momento permite identificar a crescente busca pelo instituto da Recuperação Judicial, como medida essencial par “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à…

Em 2011 foi apresentado um projeto de lei complementar para autorizar a constituição da sociedade de garantia solidária, com a justificativa que estas serão muito úteis ao desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em nosso País. Após modificações e vetos, em dezembro de 2019 foi sancionada a Lei Complementar (LC) 169/2019,…

“Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: “a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora,…

Chegou ao STJ o recurso de uma Construtora que entendia legal a instituição de cobrança de taxa de condomínio correspondente a 30% do valor integral, para aquelas unidades imobiliárias ainda não comercializadas, já que previsto desta forma no Estatuto do Condomínio. Assim ficou o registro deste julgado: A taxa condominial é fixada de acordo com…

Nas duas últimas décadas o Direito de Família foi um dos subgêneros que mais sofreu modificações culturais, e não é de se espantar que o Direito teve dificuldade em acompanhar o ritmo com que os relacionamentos interpessoais variavam e se modificavam. Os maiores avanços não vieram do legislativo, mas sim das decisões proferidas pelo judiciário,…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal…

Em tempos econômicos de baixa liquidez e altas taxas de juros, por vezes é necessário se desfazer de propriedades imobiliárias e liquidá-las para obter fluxo de caixa a um custo financeiro menor do que o mercado oferece. Esta é uma oportunidade de mercado para investidores e proprietários de imóveis, podendo ser vantajoso para ambos, inclusive…

A Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da liberdade econômica, trouxe uma série de normas e princípios de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Neste contexto a MP 881 estabeleceu normas próprias e também alterou alguns artigos do Código Civil, que impactam diretamente nas relações contratuais. Sabe-se que a…

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