Denise Bartel Bortolini1 Incorporação, fusão e cisão de empresas são operações distintas entre si, mas que facilmente são confundidas e utilizadas como sinônimos, o que é um grande equívoco. São termos que se referem à modalidades de reestruturação de empresas, em que uma pessoa jurídica (empresa/sociedade) transfere à outra o seu patrimônio, e cuja legislação…

Quando uma empresa pede a recuperação judicial, ao deferir o pedido, o juiz determina a suspensão das execuções existentes em face da devedora, relativamente aos credores que estão sujeitos aos efeitos da recuperação. Essa suspensão é de 180 dias (corridos e não úteis) e pressupõe que esse tempo é suficiente para apresentação do plano de…

CENTRAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (CSC) Uma nova forma de prestar serviços (ou de compartilhar módulos e técnicas de gestão através de serviços especializados) vem ganhando força no Brasil, a exemplo de outros países onde esta prática está mais difundida, seja na iniciativa pública quanto na privada. É a Central de Serviços Compartilhados – CSC (também…

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167…

A Lei 14.112/20, já em vigor, trouxe diversas alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, dentre elas, alternativas à tradicional assembleia de credores, que tem por objetivo aprovar ou rejeitar o plano de recuperação e, com isso, dar sequência ao procedimento com a homologação do plano e concessão da Recuperação Judicial ou, decretação da…

Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o…

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença proferida pelo Juiz da 13ª Vara Cível de Brasília, que condenou um comprador de imóvel a pagar indenização por ter causado a indevida inscrição do nome do antigo proprietário na Dívida Ativa do DF. O autor ajuizou ação contando que foi impedido de utilizar os…

A chamada due diligence ou devida diligência numa tradução literal, pode ser considerada como sendo uma diligência ou investigação voluntária e prévia à efetivação de algum negócio e que tem por objetivo obter dados e informações que conduzam à mitigação dos riscos envolvidos. No meio empresarial este procedimento é bem conhecido, principalmente quando envolve operações…

Diante do cenário atual de pandemia que estamos vivenciando, notadamente foi possível verificar que as relações pessoais e profissionais mudaram, hoje, para que possamos fazer reuniões, compras e até mesmo assinar documentos e contratos, nós podemos contar com o uso das tecnologias da informação de modo a continuar as nossas atividades, observando as regras de…

O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de dez anos. Esse foi o entendimento alcançado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso julgado em 11…

Page 1 of 61 2 3 6
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC