A construção, instalação e funcionamento de piscinas de uso coletivo ou mesmo doméstico, foi regulamentada por decreto federal, que passará a produzir efeitos em agosto de 2.022. Dentre as exigências, está a obrigatoriedade de seguir as normas sanitárias e de segurança expedidas pelo Conmetro, inclusive condicionando a expedição de habite-se ou alvará de funcionamento da…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, das ações de busca e apreensão. Eles resolveram julgar, em caráter repetitivo, se as notificações enviadas pelos bancos aos seus clientes endividados podem ser assinadas por terceiros. A decisão, quando proferida, valerá para todos os processos em tramitação na Corte e nas…

A ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicação, estabeleceu que as empresas que utilização os serviços de Telemarketing Ativo, somente poderão continuar a praticar tal atividade, mediante a adesão a numeração com prefixo 0303 (código não-geográfico, a exemplo do 0800, 0300, etc). Por serviços de telemarketing ativo, o próprio ato normativo definiu como sendo prática de…

Na quarta-feira (23/03/2022) o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema nº 1016, que trata da validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária. No julgamento o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser válido o reajuste de mudança de idade nos planos de saúde coletivos. A decisão irá…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo…

O Presidente da República sancionou uma nova lei que altera a Lei 9.656/1998, trazendo regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde administrados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Lei 14.307/2022 dispõe que os planos de saúde ficarão obrigados a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral…

O STJ entendeu não ser cabível arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada em razão da prática de violência doméstica/familiar. Um homem, após ser proibido de aproximar-se de sua irmã e sua mãe pela prática…

Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 15/03/2022, a portaria 268/22, da SENATRAN – Secretaria Nacional de Trânsito, homologando os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, segundo anexo da Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões. PORTARIA Nº 268, DE 14 DE MARÇO DE 2022 –…

O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento que, em ocorrendo perda total, a indenização do seguro só será correspondente ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento da ocorrência (sinistro), não vier a ser menor. No caso julgado (REsp 1.943.335), o juízo de primeiro grau reconheceu pela obrigação da seguradora em…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de financiamento de veículo, permanece válido e deve continuar sendo pago pelo seu contratante, mesmo no caso de cancelamento ou rescisão do contrato de compra e venda do automóvel por defeitos ou vícios existentes. Entende-se que o banco não possui responsabilidade pelos problemas existentes no veículo…

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