A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado negou provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade dos embargos nessa situação….

O Departamento do Registro Empresarial e Integração – DREI através da IN 38/2017, emitiu um extenso regulamento sobre o registro de sociedades comerciais ou empresarias, implementando novos e práticos instrumentos societários, capazes de ajustar a realidade e as necessidades vividas por seus sócios. Dentre as alterações, modificou-se um entendimento até então adotado, permitindo a existência…

“Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando…

A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação…

Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada…

1. INTRODUÇÃO Apesar de na maioria dos casos o casamento ser celebrado por um juiz de paz, este procedimento pode sim ser realizado por um cidadão comum. No entanto, para que seja conferida validade a este procedimento, há a necessidade de estarem presentes os requisitos dispostos na legislação. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por…

Nos tempos mais antigos as contratações envolviam profunda confiança entre as partes contratantes, quando muitas vezes se fundavam relações apenas no “fio do bigode”, que consistia na garantia apenas na honra da palavra, situação que atualmente se vislumbra bastante arriscada para os negócios. Desta forma, boas contratações são aquelas que minimizam riscos e preveem regras…

É comum surgir dúvidas sobre o nome empresarial (também conhecido como razão social), nome de fantasia e marca, utilizados para designar, referenciar e propagar o nome de uma empresa, seus produtos, segmento de mercado e assim, atingir o público consumidor. Mas afinal, o que distingue um do outro? O mais simples de explicar é a…

A 3ª Turma do STJ reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidor inadimplente. “Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em…

        

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