A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal…

Em tempos econômicos de baixa liquidez e altas taxas de juros, por vezes é necessário se desfazer de propriedades imobiliárias e liquidá-las para obter fluxo de caixa a um custo financeiro menor do que o mercado oferece. Esta é uma oportunidade de mercado para investidores e proprietários de imóveis, podendo ser vantajoso para ambos, inclusive…

A Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da liberdade econômica, trouxe uma série de normas e princípios de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Neste contexto a MP 881 estabeleceu normas próprias e também alterou alguns artigos do Código Civil, que impactam diretamente nas relações contratuais. Sabe-se que a…

“Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao Judiciário é reservada a manifestação apenas quando forem detectadas cláusulas arbitrais consideradas “patológicas”, que possam gerar a nulidade do compromisso…

Após diversos casos de vazamento de informações pessoais, bem como da utilização indevida de dados para diversos fins, inclusive ilegais, foi aprovada, no Brasil, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), influenciada pela GDPR (General Data Protection Regulation) utilizada pela União Europeia e que estabelece rigoroso conjunto de normas e regras em…

O pagamento de cirurgia não coberta pelo plano de saúde, cobrada do paciente por hospital privado mediante cheque caução, mesmo em situações de emergência, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de mãe e filho que pediram indenização depois…

A recente Medida Provisória 881/2019 já impactou na rotina de CONTABILIDADES, EMPRESAS E DEPARTAMENTOS JURÍDICOS SOCIETÁRIOS, e ainda que seja provisória esta medida, o Departamento de Registro Empresarial (DREI e as Juntas Comerciais) já a implementou através de Instruções Normativas que regulamentaram, em resumo: SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: ou seja, as sociedades sem sócios, onde somente…

A medida provisória da liberdade econômica (MP 881, de 30/4/2019), promoveu importantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo com a finalidade de articular: (i) uma redefinição da atuação do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica (lato sensu); (ii) a diminuição do caráter intervencionista de algumas…

A decisão do TRT da 4ª região que permitia o desconto em folha do imposto sindical obrigatório foi anulada pela ministra do STF, Cármen Lúcia. A magistrada considerou constitucional uma norma introduzida pela reforma trabalhista que exige autorização prévia e expressa dos trabalhadores para que os empregadores possam descontar do contracheque o valor do imposto,…

Alugar um imóvel é uma das relações jurídicas mais comuns nos dias atuais. A locação se dá mediante a transferência da posse de um bem em favor do locatário, mediante o pagamento de um valor denominado aluguel, podendo ser por tempo determinado ou não. Quando de imóvel urbano, tem-se a aplicação da Lei n° 8.245/1991,…

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