Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167…

A Lei 14.112/20, já em vigor, trouxe diversas alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, dentre elas, alternativas à tradicional assembleia de credores, que tem por objetivo aprovar ou rejeitar o plano de recuperação e, com isso, dar sequência ao procedimento com a homologação do plano e concessão da Recuperação Judicial ou, decretação da…

Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o…

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença proferida pelo Juiz da 13ª Vara Cível de Brasília, que condenou um comprador de imóvel a pagar indenização por ter causado a indevida inscrição do nome do antigo proprietário na Dívida Ativa do DF. O autor ajuizou ação contando que foi impedido de utilizar os…

A chamada due diligence ou devida diligência numa tradução literal, pode ser considerada como sendo uma diligência ou investigação voluntária e prévia à efetivação de algum negócio e que tem por objetivo obter dados e informações que conduzam à mitigação dos riscos envolvidos. No meio empresarial este procedimento é bem conhecido, principalmente quando envolve operações…

Diante do cenário atual de pandemia que estamos vivenciando, notadamente foi possível verificar que as relações pessoais e profissionais mudaram, hoje, para que possamos fazer reuniões, compras e até mesmo assinar documentos e contratos, nós podemos contar com o uso das tecnologias da informação de modo a continuar as nossas atividades, observando as regras de…

O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de dez anos. Esse foi o entendimento alcançado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso julgado em 11…

O presente momento permite identificar a crescente busca pelo instituto da Recuperação Judicial, como medida essencial par “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à…

Em 2011 foi apresentado um projeto de lei complementar para autorizar a constituição da sociedade de garantia solidária, com a justificativa que estas serão muito úteis ao desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em nosso País. Após modificações e vetos, em dezembro de 2019 foi sancionada a Lei Complementar (LC) 169/2019,…

“Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: “a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora,…

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