O Acordo de não Persecução Penal – ANPP, também conhecido como “solução negociada”, foi uma alternativa trazida para a legislação processual penal, juntamente com as demais medidas de combate à criminalidade, no começo de 2019, no que se denominou de “Pacote Anticrime”. Através dessa medida, é possível que uma pessoa investigada por determinados crimes (limitados…

Quando uma empresa pede a recuperação judicial, ao deferir o pedido, o juiz determina a suspensão das execuções existentes em face da devedora, relativamente aos credores que estão sujeitos aos efeitos da recuperação. Essa suspensão é de 180 dias (corridos e não úteis) e pressupõe que esse tempo é suficiente para apresentação do plano de…

A Lei 14.112/20, já em vigor, trouxe diversas alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, dentre elas, alternativas à tradicional assembleia de credores, que tem por objetivo aprovar ou rejeitar o plano de recuperação e, com isso, dar sequência ao procedimento com a homologação do plano e concessão da Recuperação Judicial ou, decretação da…

Digamos que ser réu em um processo criminal não é uma situação muito confortável, inclusive quando falamos dos crimes tributários, afinal, porque seria diferente? Independente do crime o risco de ser condenado existe. Os crimes contra a ordem tributária encontram-se atualmente previstos na Lei 8.137/90 e conforme a jurisprudência, tais crimes admitem o princípio da…

Prevista para entrar em vigor no dia 23/01/2020, a Lei 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, foi uma das bandeiras do Ministro da Justiça Sergio Moro e do Presidente Jair Bolsonaro no primeiro ano de governo, juntamente com a reforma da previdência social. Aliás, o curto prazo para entrada em vigor da lei (30 dias, uma…

Em fevereiro deste ano, o Ministro Luis Roberto Barroso, decidiu que caberia ao plenário do STF, o julgamento sobre a criminalização da inadimplência tributária, ou seja, no caso concreto, se o ICMS declarado, mas não pago, implicaria na responsabilidade penal dos administradores da empresa devedora, podendo, inclusive, leva-los a prisão. Após realizar audiências para colher…

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) o chamado Projeto de Lei Anticrime, que deve ser enviado ainda neste mês ao Congresso Nacional. São medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento. No total, estão previstas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de…

A inadimplência de tributos, notadamente o ICMS, tem gerado grande controvérsia quanto a sua caracterização como sonegação fiscal e, por consequência, crime contra a ordem tributária. Isso porquê, tal tributo é devidamente declarado (e não sonegado, portanto), mas inadimplido em seu vencimento. O procedimento a ser adotado em tais casos, isto é, diante da inadimplência…

O Código de Trânsito brasileiro, quando de sua entrada em vigor, no começo do ano de 1998, inovou ao criminalizar a condução de veículo automotor, sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, situação essa que, até então, era tratado apenas como contravenção penal. Além disso, a embriaguez também passou a figurar como motivo…

Em recente decisão (02/03/2017), o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria de votos de seus Ministros, que a inadimplência de tributos por uma empresa, implica no reconhecimento da prática de crime por seu administrador (ARE 999.425). No caso concreto, um empresário de Santa Catarina buscava reverter sua condenação pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado,…

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