Ao final de 2021 (dia 29/12), foi sancionada a Lei 14.285/21, que provocou alterações no Código Florestal, essencialmente quanto a definição das chamadas “áreas urbanas consolidadas” e suas características de distanciamento dos cursos d’água. Para melhor compreensão, necessário esclarecer, que o Código Florestal estabelece como área de preservação permanente, dentre outras, as faixas marginais de…
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