Após diversos casos de vazamento de informações pessoais, bem como da utilização indevida de dados para diversos fins, inclusive ilegais, foi aprovada, no Brasil, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), influenciada pela GDPR (General Data Protection Regulation) utilizada pela União Europeia e que estabelece rigoroso conjunto de normas e regras em…

Alugar um imóvel é uma das relações jurídicas mais comuns nos dias atuais. A locação se dá mediante a transferência da posse de um bem em favor do locatário, mediante o pagamento de um valor denominado aluguel, podendo ser por tempo determinado ou não. Quando de imóvel urbano, tem-se a aplicação da Lei n° 8.245/1991,…

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, publicada em 14/08/2018 e “prevista” para entrar em vigor em 24 meses, já vem tirando o sono de muitos programadores e demais profissionais da área de tecnologia e informação. Aliás, já devemos ter percebido que, nos últimos tempos, temos recebido mensagens de atualização de concordância com…

A inadimplência de tributos, notadamente o ICMS, tem gerado grande controvérsia quanto a sua caracterização como sonegação fiscal e, por consequência, crime contra a ordem tributária. Isso porquê, tal tributo é devidamente declarado (e não sonegado, portanto), mas inadimplido em seu vencimento. O procedimento a ser adotado em tais casos, isto é, diante da inadimplência…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permitiu a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, especialmente criado para este fim. O conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, em decisão monocrática tomada em outubro, negou o pedido do Sindicato das…

O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou o escritório de advocacia Wald Advogados Associados para ser o único administrador da recuperação judicial do Grupo Oi. O escritório já era um dos administradores, junto com a PricewaterhouseCoopers (PwC), afastada da função por decisão judicial e substituída pela empresa BDO, que, por sua…

        

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