O artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica. É o caso dos pacientes infectados com o novo coronavírus. Com esse entendimento,…

No dia 28/04/20, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso à uma Loja e reduziu de 3,46% a 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de uma máquina fotográfica. A companhia argumentou que empresas varejistas, em vendas a prestações, podem cobrar valor à vista que seja suficiente…

Editada Portaria nº 139, do Ministro da Economia, prorrogando o vencimento da contribuição previdenciária (art. 22, inc. I e art. 15, §único da Lei nº 8212), e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, nos seguintes termos: Contribuição Previdenciária + PIS/PASEP + COFINS Competência Vencimento prorrogado para: Março/20 Julho/20 Abril /20 Setembro/20 Até o momento…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autorizam empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo…

Principais pontos: 1. Podem ser contratados jovens de 18 a 29 anos; 2. Não poderá ter remuneração superior a 1,5 salário mínimo; 3. Reduz a tributação sobre empresas que contratarem funcionários nessa faixa etária (as isenções previstas pelo programa englobam a contribuição patronal para o INSS 20% sobre os salários e as alíquotas do Sistema…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal…

“A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus para que um bebê seja devolvido à família na qual conviveu desde os seus primeiros dias de vida até ser levado para um abrigo. Por considerar desrespeito ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA), uma ordem judicial determinou a internação da…

SÃO PAULO  –  A Receita Federal reconheceu, por meio de solução de consulta, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário, conforme prevê a Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), em vigor desde dia 11 de novembro de 2017. A decisão, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), porém, traz requisitos não previstos na norma…

O Dia Internacional Contra a Alienação Parental, 25 de abril, é data que visa conscientizar e combater a prática nociva contra a formação psicológica de crianças e adolescentes. Com a Lei 12.318/2010, o Brasil conta com uma legislação específica para esse tipo de prática. A Alienação Parental é promovida ou induzida por um dos genitores,…

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiram que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. Nesta quarta-feira (27/2), o Plenário definiu que quem tem o dever de indenizar, nesses casos, é o Estado. Como a análise foi feita no julgamento de um recurso extraordinário com…

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