STJ julga tese de que a Operadora de Plano de Saúde, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades, antes arcadas em…
A inatividade da empresa que fez a contratação do plano de saúde coletivo empresarial autoriza a exclusão unilateral ou a suspensão da assistência à saúde dos beneficiários, ainda que ela ocorra após alongado espaço de tempo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma…
Na quarta-feira (23/03/2022) o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema nº 1016, que trata da validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária. No julgamento o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser válido o reajuste de mudança de idade nos planos de saúde coletivos. A decisão irá…
O Presidente da República sancionou uma nova lei que altera a Lei 9.656/1998, trazendo regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde administrados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Lei 14.307/2022 dispõe que os planos de saúde ficarão obrigados a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral…
O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de dez anos. Esse foi o entendimento alcançado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso julgado em 11…
O artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica. É o caso dos pacientes infectados com o novo coronavírus. Com esse entendimento,…
Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Esta tese do STJ consolida um entendimento…