O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para…

VOTO PLURAL Em 2021, a lei que regula as Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76) sofreu alterações (Lei n° 14.195/21), e dentre elas, a permissão do voto plural às ações ordinárias, o que até então era expressamente vedado nos termos do §2° do art. 110, que assim estabelecia: “É vedado atribuir voto plural a qualquer classe…

Para uma empresa ser considerada operadora de plano de saúde no Brasil e poder operar planos privados de assistência à saúde, deve ser constituída segundo as leis locais ou, ao menos, deve participar do capital social de empresas nacionais, não sendo exceção as pessoas jurídicas estrangeiras (art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.656/1998). As…

Depois de dez anos desde a sua criação, as empresas brasileiras constituídas como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) serão transformadas em SLU – sigla de Sociedade Limitada Unipessoal, por força da lei. Não será necessário alterar o ato constitutivo nem registrar alteração contratual – será de forma automática, pelas próprias Juntas Comerciais, tão logo…

O requisito da convivência pública para reconhecimento da união estável pode ser flexibilizado ao se tratar das relações homoafetivas. O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que considerou o contexto de preconceito da sociedade contemporânea ao reconhecer a união estável post mortem entre…

O julgamento, pelo STJ, de dois casos envolvendo o direito de famílias, chamam atenção pela inovação dos interesses jurídicos discutidos e a resposta do Estado às estas demandas: O primeiro deles diz respeito à possibilidade jurídica de o genitor (quem paga pensão alimentícia) requerer a prestação de contas em face do outro, relativamente ao uso…

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo,…

Eireli cujo dono é avalista de cédula de banco só pode ter contas penhoradas após possibilitar defesa prévia, segundo o STJ. A penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com essa conclusão,…

ANS define percentual negativo de reajuste para planos de saúde individuais/familiares: percentual máximo autorizado pela Agência é -8,19%; medida vale para o período de maio de 2021 a abril de 2022. (www.ans.gov.br)

SOCIEDADE ANÔNIMA SIMPLIFICADA.   Denise Bartel Bortolini 1 O atual cenário econômico está proporcionando mudanças importantes na lei das sociedades anônimas, vez que no último dia 01 de junho, foi sancionada a Lei Complementar n° 182/21, chamada de “Marco Legal das Startups” (cuja vigência terá início após 90 dias de sua publicação oficial (02/06/2021); e…

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