Antes de mais nada, para que você possa compreender a real importância desse instituto, convém falar do “caso Encol”, que deu ensejo a criação da Lei 10.931 de 2004 para criação do patrimônio de afetação. A Encol foi uma construtora e incorporadora fundada em 1961, cuja atividade era a construção de edifícios, em especial, edifícios…
A instabilidade no cenário econômico elevou os índices de inflação e desemprego, impactando diretamente nos contratos de locação, os quais foram reajustados pelo IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado). Diante disso, o mercado imobiliário agora passa a contar com um novo indicador para medir a evolução dos preços de aluguéis residenciais no Brasil: o…
Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação…
O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para…
Mais um passo na busca pela desburocratização empresarial foi dado com a alteração na legislação (Lei 14.195/21) que, dentre várias medidas, definiu o fim da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), determinando que elas se transformem, automaticamente, em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada…
O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para…
VOTO PLURAL Em 2021, a lei que regula as Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76) sofreu alterações (Lei n° 14.195/21), e dentre elas, a permissão do voto plural às ações ordinárias, o que até então era expressamente vedado nos termos do §2° do art. 110, que assim estabelecia: “É vedado atribuir voto plural a qualquer classe…
Para uma empresa ser considerada operadora de plano de saúde no Brasil e poder operar planos privados de assistência à saúde, deve ser constituída segundo as leis locais ou, ao menos, deve participar do capital social de empresas nacionais, não sendo exceção as pessoas jurídicas estrangeiras (art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.656/1998). As…
Depois de dez anos desde a sua criação, as empresas brasileiras constituídas como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) serão transformadas em SLU – sigla de Sociedade Limitada Unipessoal, por força da lei. Não será necessário alterar o ato constitutivo nem registrar alteração contratual – será de forma automática, pelas próprias Juntas Comerciais, tão logo…
O requisito da convivência pública para reconhecimento da união estável pode ser flexibilizado ao se tratar das relações homoafetivas. O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que considerou o contexto de preconceito da sociedade contemporânea ao reconhecer a união estável post mortem entre…
