Na prática, a proposta estende aos funcionários o mesmo tratamento que já é recebido por sócios e acionistas, quando do pagamento de dividendos e/ou lucros. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última quarta-feira (27), projeto que isenta empregados de pagar Imposto de Renda sobre a chamada Participação nos Lucros ou Resultados…
O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para…