A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a absolvição de um casal em situação de rua de Joinville (SC), condenado à pena de quatro meses de reclusão e ao pagamento de multa, por tentativa de furto qualificado de produtos de um supermercado que somavam R$ 155,88. Ao dar provimento ao Recurso Ordinário em…

De acordo com a definição do autor e advogado Cristiano Imhof, a Ação monitória é um procedimento especial pelo qual o credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir do devedor pagamento, bem ou conteúdo. No entanto, para que haja o seu cabimento é necessário o preenchimento…

        

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