O casamento é a celebração do amor e da união entre duas pessoas, o que gera inúmeras decisões a serem tomadas pelo casal: decoração, local e data da festa, lista de convidados e padrinhos, incluindo também, a escolha do REGIME DE BENS! Uma decisão importante, que poderá afetar diretamente os negócios jurídicos realizados após o…
O Presidente da República sancionou uma nova lei que altera a Lei 9.656/1998, trazendo regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde administrados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Lei 14.307/2022 dispõe que os planos de saúde ficarão obrigados a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral…
O STJ entendeu não ser cabível arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada em razão da prática de violência doméstica/familiar. Um homem, após ser proibido de aproximar-se de sua irmã e sua mãe pela prática…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que, em dívida com o governo do estado de São Paulo, doou um imóvel em que residia com a família para os filhos menores de idade. Entendimento é de que não há fraude…
O Presidente da República participou, na manhã de quarta-feira (02/02), de solenidade, no Palácio do Planalto, da assinatura da portaria que altera as regras para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até agora, para provar que estava vivo e continuar recebendo os benefícios, o…
Está em julgamento pelo STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. A ADI foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que defende que há limitações na Constituição Federal para definir o conteúdo de “renda e proventos de qualquer natureza”…
O Presidente da República sancionou a lei 14.254/21 que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade ou outro transtorno de aprendizagem. O texto obriga o poder público a desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com transtornos de aprendizagem e a…
Antes de mais nada, para que você possa compreender a real importância desse instituto, convém falar do “caso Encol”, que deu ensejo a criação da Lei 10.931 de 2004 para criação do patrimônio de afetação. A Encol foi uma construtora e incorporadora fundada em 1961, cuja atividade era a construção de edifícios, em especial, edifícios…
A instabilidade no cenário econômico elevou os índices de inflação e desemprego, impactando diretamente nos contratos de locação, os quais foram reajustados pelo IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado). Diante disso, o mercado imobiliário agora passa a contar com um novo indicador para medir a evolução dos preços de aluguéis residenciais no Brasil: o…
O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para…
