Antes de mais nada, para que você possa compreender a real importância desse instituto, convém falar do “caso Encol”, que deu ensejo a criação da Lei 10.931 de 2004 para criação do patrimônio de afetação. A Encol foi uma construtora e incorporadora fundada em 1961, cuja atividade era a construção de edifícios, em especial, edifícios…

        

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