O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, inserido na legislação processual penal, pelo pacote Anticrime, continua sendo objeto de polêmica, uma vez que não há, até o momento, segurança jurídica a respeito de sua aplicação. Em recente decisão, o Ministro do STJ, Ribeiro Dantas, citando precedentes do próprio STJ e do STF, decidiu que…
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de financiamento de veículo, permanece válido e deve continuar sendo pago pelo seu contratante, mesmo no caso de cancelamento ou rescisão do contrato de compra e venda do automóvel por defeitos ou vícios existentes. Entende-se que o banco não possui responsabilidade pelos problemas existentes no veículo…
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não…
A conscientização da necessidade de análise do crédito A concretização da venda de um produto, seja você fabricante ou comerciante ou mesmo o fechamento da prestação de um serviço, decorre de muito tempo anterior dedicado ao preparo, planejamento e, principalmente, investimento. Os valores dispendidos ao desenvolvimento do produto ou serviço, da sua distribuição, comercialização ou…
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em…
Quando uma empresa pede a recuperação judicial, ao deferir o pedido, o juiz determina a suspensão das execuções existentes em face da devedora, relativamente aos credores que estão sujeitos aos efeitos da recuperação. Essa suspensão é de 180 dias (corridos e não úteis) e pressupõe que esse tempo é suficiente para apresentação do plano de…
Nos termos do artigo 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro é considerado juiz de fato e de direito, portanto, está sujeito ao dever de fundamentação previsto para o juiz de direito, inclusive por força de expressa disposição da Lei de Arbitragem que, na parte final do artigo 14, manda que sejam aplicados, no que…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, reverteu, em sede de recurso extraordinário, uma decisão que determinou a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. O entendimento, apresentado em sessão de 1º de fevereiro, é de que o bem de família de fiador em contrato de…
A Lei 14.112/20, já em vigor, trouxe diversas alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, dentre elas, alternativas à tradicional assembleia de credores, que tem por objetivo aprovar ou rejeitar o plano de recuperação e, com isso, dar sequência ao procedimento com a homologação do plano e concessão da Recuperação Judicial ou, decretação da…
O presente momento permite identificar a crescente busca pelo instituto da Recuperação Judicial, como medida essencial par “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à…
