A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado negou provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade dos embargos nessa situação….
A 3ª turma do TRF da 4ª região negou provimento ao recurso de herdeiro e entendeu que a morte de sua mãe não extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado e a herança, nos seus limites, responde pela dívida. Um dos herdeiros ajuizou ação alegando que a dívida era descontada da mãe, pensionista do Paranaprevidência,…
