A juíza do trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, Elaine Cristina Dias Ignácio Arena, mandou suspender a demissão dos 182 trabalhadores da empresa Haco – Haco Adesivos e Haco Etiquetas -, ocorrida no dia 6 de abril, por conta da Pandemia do Coronavírus. Na decisão, a juíza reconhece os efeitos devastadores do Coronavírus…

No dia 28/04/20, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso à uma Loja e reduziu de 3,46% a 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de uma máquina fotográfica. A companhia argumentou que empresas varejistas, em vendas a prestações, podem cobrar valor à vista que seja suficiente…

Lei publicada no Diário Oficial do dia 12.12.2019 autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa. As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU do dia 12.12.2019, extinguiu a cobrança…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a multa aplicada pela fiscalização do trabalho ao Hospital Santa Júlia Ltda., de Manaus (AM), por descumprimento do percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência exigido por lei. Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar…

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo – incentivar o pagamento da obrigação –,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando…

Multa de 30% do valor total do contrato em caso de atraso de poucos dias é desproporcional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor de cláusula penal de contrato para 0,5% da quantia da parcela em atraso por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas…

        

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