Recentemente, foi julgado pelos ministros do STF a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes a taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, ou seja, na restituição de impostos pagos a mais. Os contribuintes defendem que a SELIC é mera correção de valores pagos indevidamente. Já o fisco, entende que a…

No judiciário temos diversas ações judiciais, visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do Difal-ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, enquanto não editada lei complementar nacional regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015. O Difal, ou Diferencial de Alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), é um instrumento…

A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5) pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas,…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.  Essa modalidade estará disponível para…

Recentemente, ocorreu um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favorável ao contribuinte, afastando a aplicação da multa isolada, e, somente possível por força da alteração na lei, no que diz respeito ao voto de qualidade. No CARF existia o voto de qualidade, que era aplicado quando ocorria a situação de empate nos julgamentos. O…

As contribuições sociais devidas a terceiros são o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.). Coube às instituições da Previdência Social arrecadarem essas contribuições. O art. 14 da Lei nº 5.890/73 consolidou a cobrança dessas contribuições incidentes sobre a folha…

O acordo de não persecução penal, recentemente incluído no art. 28-A do Código de Processo Penal, conforme estabelecido pela lei 13.964/19, já vinha gerando inúmeras discussões na doutrina, vez que se trata de verdadeira ampliação das possibilidades de o investigado realizar acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia. Assim, existem questões práticas…

Em função dos efeitos negativos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União, foi disponibilizada uma transação extraordinária, medida que oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes, em condições diferenciadas. Desta forma, foi editado a Portaria PGFN nº 9.924/2020,…

No dia 19 deste mês, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado instalaram a Comissão Mista da Reforma Tributária, que contará com 25 deputados e 25 senadores para produção conjunta de texto sobre o tema, com prazo de 45 dias para consolidar a proposta no Congresso. O principal projeto de reforma tributária em…

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inovou ao fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Os acordos resumidamente estabelecem as condições para pagamento das dívidas, sem nenhuma redução de valores, podendo apresentar bens em garantia e pagar parcelado, com a possibilidade de negociar a liberação das garantias na…

Page 1 of 61 2 3 6
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC