Josiane Pretti[1] RESUMO: Tais valores não se subsumem ao conceito de salário, portanto, não se legitimando para comporem a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não retribuem efetivamente os serviços prestados pelos empregados, bem como não integram a base de cálculo do benefício previdenciário (no momento oportuno, após atendidos os requisitos…
Josiane Pretti[1] RESUMO: Como a matéria é polêmica e envolve disputa que se arrasta pelo judiciário há quase 20 anos, período no qual a legislação aplicável ao caso alterou-se várias vezes, vale a pena trazer a crivo algumas explicações. Contudo, devido à conclusão a que chegou o douto Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso…
Josiane Pretti[1] RESUMO: Com efeito, muitas empresas estão buscando judicialmente, bem como, liminarmente, assegurar o acesso ao parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/2002, e ainda, o direito de se manter no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). No entanto, a Receita Federal do Brasil tem vedado o acesso…
Josiane Pretti[1] RESUMO: A conduta ilícita, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, deve ser reveladora de infração que exija a comprovação do dolo. O caput do art. 135 fala em ?resultantes de atos praticados?, sendo assim, quem não praticou o ato não há como ser responsabilizado. o dolo é…
Josiane Pretti[1] RESUMO: O projeto de conversão de lei PLV nº 1/2010, referente à Medida Provisória nº 472/2009, deu fruto a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (DOU de 14/06/2010), trazendo inúmeras alterações, à Legislação Tributária Federal, que tratam de várias matérias. Pode se tratar da reabertura do prazo do Novo Refis,…
Josiane Pretti[1] RESUMO: A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem alega. São absolutamente impenhoráveis as verbas salariais, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, tais recursos são destinados para satisfazer as necessidades básicas do executado, e da sua família. Ocorrendo a penhora de…
Josiane Pretti[1] RESUMO: Os créditos tributários, quando inscritos em dívida ativa, são recuperados pelo rito estabelecido na Lei nº 6.830/80, cujas disposições regulamentam a forma da cobrança judicial. Configurado o direito ao crédito, a Fazenda Publica inscreve o contribuinte em dívida ativa e promove a execução do mesmo através da certidão de…
Josiane Pretti [1] RESUMO: O INSS pode exigir da empresa em ação de regresso, o ressarcimento de valores pagos a títulos de benefícios previdenciários, quando o acidente acarreta a morte, deficiência ou incapacidade ao exercício profissional do segurado, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Quando o acidente acontece pela falta de…
