Josiane Pretti[1]   Não é novidade a morosidade das autoridades fiscais em proceder à analise e liberação dos valores decorrentes dos pedidos submetidos a Ressarcimento/Compensação, sem que para tanto seja apresentada nenhuma justificativa (razoável ou não). Esta morosidade evidentemente é vantajosa para as autoridades , vez que mantém os recursos do contribuinte no caixa, possibilitando…

Josiane Pretti[1]     As empresas quando contratam serviços de cooperativas médicas (plano de saúde), a exemplo UNIMED, em decorrência dos pagamentos desses serviços, há o nascimento da obrigação tributária em favor da previdência social (contribuição previdenciária), que em números, corresponde a 15% (quinze por cento) do total descrito  na respectiva Nota Fiscal, exigência prevista…

Josiane Pretti[1]     Muitas empresas adquirem mercadorias de fornecedores estabelecidos no exterior (operações de importações), momento em que estão obrigadas ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No entanto, posteriormente quando o mesmo produto importado é vendido no mercado interno, novamente cobra-se o IPI, utilizando-se como base de cálculo o preço da…

Josiane Pretti[1]   Introdução; O FAP – Fator Acidentário de Prevenção, não foi criado pelo art. 10 da Lei nº 10.666/2003, esta somente estabeleceu o percentual mínimo e máximo da contribuição, mas, de acordo com a maioria dos juristas, foi criada por atos infralegais, de acordo com o Rafael Nichele[2]:   “A criação do Fator…

Josiane Pretti[1]   Introdução; Cuida-se de tema bastante discutido no direito empresarial, até que ponto é legal o redirecionamento de cobranças de dívidas fiscais para empresas integrantes de um mesmo grupo econômico? É importante a análise de duas situações: a) a comprovação tanto da existência do grupo econômico, quanto as condições que justificam o redirecionamento,…

Josiane Pretti[1]   Introdução; Desde que não haja violação a lei, o contribuinte pode escolher realizar seus negócios ou praticar a suas atividades, da forma que mais lhe convenha. O Business Purpose é uma teoria que estabelece limites a prática da elisão fiscal, tem o objetivo de constatar a existência de um propósito negocial, por…

Josiane Pretti Introdução;   Em função do caráter impositivo da norma tributária, o legislador dispôs determinadas sanções em caso de desrespeito, por parte do contribuinte, das prestações contidas na lei fiscal. As cominações visam à satisfação da obrigação a ser realizada em favor do Fisco e ao desestímulo do comportamento negligente e moroso, por parte…

 Josiane Pretti É crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de irregularidade no fornecimento e/ou utilização dos equipamentos de proteção individual (EPIs). No que diz respeito, a Justiça do Trabalho aponta o fornecimento irregular dos equipamentos, a não utilização pelos empregados ou…

Josiane Pretti[1] RESUMO:   O denominado REINTEGRA corporifica a intenção do Poder Executivo (que fez editar a Medida Provisória originária), assim como do Poder Legislativo (vez que o legislador ordinário a convalidou), de proteger a indústria e o emprego formal com o estímulo à economia nacional. O crédito presumido de ICMS tem o mesmo propósito,…

Josiane Pretti[1] RESUMO:   A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterou para as empresas a sistemática de apuração da contribuição previdenciária patronal, visando desonerar a folha de pagamentos, o que foi regulamentado pelo Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012. Contudo, conforme será demonstrado adiante, o ICMS não deve…

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