Foi publicada no dia 3 de fevereiro deste ano, no Diário Oficial da União, a Portaria SEPRT/ME nº 1.295, de 2 de fevereiro de 2021, que prorroga o prazo para início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), na qual está contido o PGR (Programa de Gerenciamento de…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção da Sankyu S. A., de São Francisco do Sul (SC), que pretendia receber indenização decorrente de lesões na coluna lombar. De acordo com o laudo técnico pericial, única prova reconhecida no processo, não há nexo de causalidade entre as…

A OMS (Organização Mundial da Saúde) divulgou um documento com recomendações para prevenir no ambiente de trabalho, a propagação do novo coronavírus (Covid-19). No documento divulgado são informadas ações importantes que ajudam na prevenção da doença, que devem ser seguidas pelos empregados e empregadores, mesmo em locais que ainda não registraram ainda contaminação do vírus….

Trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá que pagar custas processuais O motivo é a sua ausência injustificada à audiência do processo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de crédito, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais na reclamação trabalhista que apresentou contra a Intervalor –…

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), Daniel Ricardo, considerou que a empresa agiu de forma correta ao demitir por justa causa uma empregada que apresentou atestado falso. Assim, a demissão por justa causa, aplicada à empregada que apresentou atestado médico falso para justificar falta no mercado para o qual trabalhava na…

O isolamento social imposto com a propagação do coronavírus trouxe muitas mudanças para a vida das pessoas e nas diversas áreas da sociedade. Nas relações de trabalho não foi diferente. Algumas dessas mudanças foram vistas com bons olhos, outras nem tanto ou em fases de adaptação antes de um veredito final. No meio de tantas…

Com o avanço da pandemia do novo coronavírus, o teletrabalho se tornou uma alternativa para manter as atividades de empresas e organizações que não puderam continuar com a atuação presencial por causa dos riscos de contaminação.  No caso do brasil, a legislação aplicável ao teletrabalho (ou home office), ganhou destaque e impulso por ocasião da vigência…

Lei publicada no Diário Oficial do dia 12.12.2019 autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa. As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU do dia 12.12.2019, extinguiu a cobrança…

De acordo com Franklyn R. Alves e Diogo Esteves, em excelente artigo publicado, “com o advento do novo Código de Processo Civil, grande parte da disciplina da gratuidade de Justiça foi retirada da Lei 1.060/50 — ainda em vigor com pouquíssimos dispositivos — e incluída ao texto do código”. Continuam os referidos autores: “No entanto, o…

O Cargo de Confiança está previsto na Legislação Trabalhista, no art. 62 da CLT. Nele se prevê que não é necessário o controle de jornada e, portanto, não se aplicam faltas, atrasos ou horas extras. Inobstante, não é simplesmente pelo fato de alguém não efetuar o controle de jornada que poderá automaticamente ser reconhecido pela empresa como “detentor…

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