É muito comum escutarmos essas expressões em conversa numa roda de amigos, de trabalho ou até mesmo com um desconhecido. E a resposta para esse questionamento, é que não são a mesma coisa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apesar de ambos se tratarem de desvio de qualidade no produto. Comecemos entendendo…

Foi aprovada na terça feira, dia 24 de maio deste corrente ano, pela Câmara dos Deputados, a medida provisória nº 1.089/2021, conhecida como a MP do voo simples, iniciativa que agora irá para sansão presidencial. Essa medida provisória visa modernizar a regulação do setor aéreo, atualizar regras ultrapassadas, simplificar e melhorar a prestação dos serviços,…

Uma importante Medida Provisória (MP 948/2020) publicada ontem, 08/04/2020 pelo Governo Federal, afeta milhares de consumidores do segmento do turismo e da cultura, apontando aos prestadores de serviços e empresas vinculadas as orientações necessárias no relacionamento entre fornecedor e consumidor. Fica definido que o cancelamento de serviços, de reservas e eventos, incluindo shows e espetáculos,…

A regra da presunção de danos morais compensáveis em razão de cancelamento ou atraso em voo doméstico está relativizada, de acordo com o julgamento pela Terceira Turma do STJ, ocorrida em 27 de agosto de 2019, que abre um precedente favorável às Companhias aéreas e vai de encontro com a expectativa de muitos consumidores, que,…

A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709 foi criada em 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo nos meios digitais, por pessoa natural (física) ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o devido objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando…

O consumidor final não tem legitimidade para questionar a tributação do setor elétrico. Por isso, a 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma mulher que solicita a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu o “adicional de bandeira tarifária”. As bandeiras tarifárias…

A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia condenado um banco a indenizar um defensor público cobrado indevidamente por meses devido…

Um estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara Civil do TJ, que entendeu cabível a aplicação da sanção, apesar da…

        

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