Sabemos que a incompetência do juízo no Novo Código de Processo Civil sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à forma de alegação, matéria que vem descrita nos artigos 64, 65 e 66 do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, o artigo 64 do Novo Código de Processo Civil descreve a alteração promovida,…

A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709 foi criada em 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo nos meios digitais, por pessoa natural (física) ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o devido objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da…

Ocorre que é latente o crescimento da preferência dos consumidores em fazer suas compras online ou à distância na atualidade, decisão motivada não só pela praticidade que nos dias de hoje é essencial para a população tão atarefadas no seu dia-dia como também pela segurança que esses devidos negócios possuem. A partir deste crescimento pela…

O direito a liberdade de expressão está prevista na Constituição Federal de 1988, este direito está ligado à natureza humana é uma das formas que se tem de se relacionar com a sociedade num todo. Todo esse direito foi concebido devido fim da ditadura militar, os brasileiros começaram a ter vários outros direitos, entre eles,…

Com base na promulgação que ocorreu no dia 6 de Julho a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que formou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traz que a pessoa com deficiência deixou de ser considera incapaz, ou seja, incapaz de praticar os seus próprios atos e escolhas.  A norma foi…

        

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