Quando o consumidor adquire um produto, há a presunção de que o bem, encontra-se em perfeitas condições de uso, ou seja, que não existe nenhuma avaria ou vício (problema oculto ou aparente no bem de consumo), capaz de reduzir o seu valor ou tornar imprópria a sua utilização. É diante desta expectativa, que o art….
Vivemos atualmente em uma grande expansão do mundo virtual, onde cada vez mais, deixamos de lado os estabelecimentos físicos, para adquirir produtos e serviços por meio de sites eletrônicos, tendo em vista a comodidade que a internet pode proporcionar. Acontece que, diante desta facilidade, muitas vezes o impulso por adquirir algum produto ou serviço se…
Iniciou em janeiro deste corrente ano, o primeiro ciclo de monitoramento da lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme disposições contidas na Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/ 2018), conhecida popularmente como LGPD, foi criada com o objetivo de proteger…
Frequentemente ouvimos relatos de familiares ou amigos que se dirigiram até um estabelecimento comercial, objetivando adquirir um produto ou mesmo um serviço, porém, ao encontrar o que procuravam, não conseguiram localizar o preço, muitas vezes, deixando de adquirir pela falta de informação e clareza. Sabemos que esse fato é muito recorrente, mas devemos esclarecer que…
Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, nos autos do REsp 1.331.719, que o devedor assistido pela defensoria pública, deve ser intimado pessoalmente quando constituído como depositário de um bem. No caso dos autos, o devedor foi constituído como fiel depositário de um bem imóvel, tendo sido a decisão agravada…
Como se sabe, a execução não é um processo que objetiva o contraditório, como é o caso do processo de conhecimento. Na execução, a citação do devedor é para pagar a dívida apresentada pelo credor e não para se defender, portanto, não efetuado o pagamento, confirma-se o inadimplemento. Contudo, existem remédios especiais que são utilizados…
Desde o advento do Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação, ambas publicadas em 2015, houve uma crescente estimulação no sentido de solucionar conflitos e controvérsias por meio da mediação e da conciliação. Em se tratando da Recuperação Judicial, em 2016, foi aprovado o enunciado nº 45 da 1ª Jornada de Prevenção…
