A ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicação, estabeleceu que as empresas que utilização os serviços de Telemarketing Ativo, somente poderão continuar a praticar tal atividade, mediante a adesão a numeração com prefixo 0303 (código não-geográfico, a exemplo do 0800, 0300, etc).
Por serviços de telemarketing ativo, o próprio ato normativo definiu como sendo prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não.
Nesse sentido, aplica-se a presente exigência, não apenas às empresas que tem como única atividade a prática do telemarketing, mas também, à todas as demais que utilizam desse serviço diretamente.
O prazo estabelecido para que as operadoras implantassem este novo modelo, foi de 90 dias para a telefonia móvel e 180 dias para a telefonia fixa, tendo início na data da publicação do ato, ou seja, a partir de 10/03/2022 e 10/06/2022, respectivamente, inclusive para as empresas já em atividade.
Segundo o ato normativo, o código 0303 é de uso exclusivo para atividades de telemarketing ativo, sendo vedada a utilização de quaisquer outros códigos para essa mesma finalidade.
Caberá às operadoras, permitir a exibição clara, no visor do aparelho do usuário que receber a chamada, do código que o permita a identificação da natureza da chamada, para que possa optar entre a atender, ou não.
Além disso, a exemplo da plataforma “não me perturbe” (www.naomeperturbe.com.br), caberá às operadoras realizar o bloqueio preventivo de chamadas dessa natureza a pedido do usuário.
Tal medida foi adotada após processo de consulta pública, realizada pela ANATEL, entre agosto e setembro de 2.021, que contou com contribuições de consumidores, empresas, associações de defesa do consumidor e empresas do setor de telecomunicações.
No momento, não foram contempladas na exigência do prefixo, as associações sem fins lucrativos, assim como as empresas de cobrança, o que será objeto de nova avaliação após um período de funcionamento da nova modalidade para as empresas que atuam com o telemarketing.
