O pedido de tutela provisória de urgência é situação bastante corriqueira quando se trata de ação declaratória de inexistência de débito em que o devedor de título de crédito, ingressa com ação judicial para o fim de declarar a inexistência de um débito e determinar que o credor promova o cancelamento do protesto do título….
O presente artigo tem como escopo tratar, brevemente, sobre o procedimento de parcelamento do débito exequendo, que a partir da vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015), recebeu redação de vedação expressa do cabimento do parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença. No artigo 916, o…
Nos tempos mais antigos as contratações envolviam profunda confiança entre as partes contratantes, quando muitas vezes se fundavam relações apenas no “fio do bigode”, que consistia na garantia apenas na honra da palavra, situação que atualmente se vislumbra bastante arriscada para os negócios. Desta forma, boas contratações são aquelas que minimizam riscos e preveem regras…
Com o advento da Lei 13.105/15 (Novo CPC), foram introduzidas significativas modificações no sistema recursal brasileiro. Uma das alterações foi a redação inovadora do artigo 1.015, que estabeleceu um rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, em que diferentemente do que ocorria na legislação anterior, onde todas as decisões interlocutórias eram passíveis de…
Sabe-se que uma das formas mais comuns de penhora, até mesmo em razão da ordem de preferência que determina o Código de Processo Civil, é a penhora em dinheiro, em espécie ou aplicação em instituição financeira. Para possibilitar a realização desta penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com um sistema chamado Bacen Jud. O…
O atual cenário econômico do país reflete diretamente nos altos índices de inadimplência vivenciados pelas empresas de um modo geral. Nesses tempos, tão importante quanto concretizar novas vendas, é vender com a segurança de que se irá receber o valor combinado. Isso tem exigido, cada vez mais, o conhecimento e adoção de medidas que visam…
Vivemos um momento delicado no que tange ao número exacerbado de processos judiciais propostos em nosso país, que é reflexo da judicialização dos conflitos, cada vez mais frequentes e mais intensos, presentes em diversos momentos das nossas vidas. A judicialização nada mais é do que repassar ao judiciário, a responsabilidade pela resolução das nossas demandas….
Embora já devesse ser ponto esclarecido no mundo jurídico, que ao comerciante que adquire mercadoria para revenda não se aplicam as benesses do Código de Defesa
Karine Odorizzi Palavras-Chave: PROTESTO LEGÍTIMO – PROTESTO REGULAR – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – BAIXA DEFINITIVA DE PROTESTO – MANUTENÇÃO DE PROTESTO – LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 – CARTA DE ANUÊNCIA A questão da responsabilidade pela baixa definitiva de um protesto quando o título foi legitimamente protestado já foi tema…
Karine Odorizzi Escrow Account é uma expressão que não há tradução literal para o português, desta forma, é conhecida no Brasil pela sua expressão em inglês. Basicamente trata-se de uma “conta controlada” ou “conta de garantia”. O contrato com função de garantia Escrow tem suas raízes na antiga prática negocial do direito…
