Vivemos um momento delicado no que tange ao número exacerbado de processos judiciais propostos em nosso país, que é reflexo da judicialização dos conflitos, cada vez mais frequentes e mais intensos, presentes em diversos momentos das nossas vidas. A judicialização nada mais é do que repassar ao judiciário, a responsabilidade pela resolução das nossas demandas….

Embora já devesse ser ponto esclarecido no mundo jurídico, que ao comerciante que adquire mercadoria para revenda não se aplicam as benesses do Código de Defesa

Karine Odorizzi Palavras-Chave: PROTESTO LEGÍTIMO – PROTESTO REGULAR – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – BAIXA DEFINITIVA DE PROTESTO – MANUTENÇÃO DE PROTESTO – LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 – CARTA DE ANUÊNCIA A questão da responsabilidade pela baixa definitiva de um protesto quando o título foi legitimamente protestado já foi tema…

    Karine Odorizzi   Escrow Account é uma expressão que não há tradução literal para o português, desta forma, é conhecida no Brasil pela sua expressão em inglês. Basicamente trata-se de uma “conta controlada” ou “conta de garantia”. O contrato com função de garantia Escrow tem suas raízes na antiga prática negocial do direito…

Karine Odorizzi RESUMO O presente artigo tem por objetivo, abordar sobre alguns aspectos da desconsideração da personalidade jurídica nas relações civilistas, regulado no artigo 50 do Código Civil. Apontando para a questão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nestes casos, dos requisitos necessários para tanto, e ainda, uma breve crítica acerca da utilização da…

Karine Odorizzi   RESUMO   Inicialmente, cabe mencionar que o presente artigo tem o objetivo de abordar sobre alguns aspectos da impenhorabilidade do bem de família regulado pela Lei nº 8.009/90, o denominado de bem de família legal, ou involuntário. Apontando para a questão da possibilidade de desmembramento de terreno considerado como bem de família,…

Karine Odorizzi   QUESTÕES ELEMENTARES A redução da maioridade penal no Brasil há muito tempo se discute, por vezes o tema fica esquecido, mas vez por outra volta a perpetrar as mais calorosas discussões, tanto no mundo dos juristas quanto na sociedade como um todo. Muito se fala sobre o tema, mas pouco se busca…

  Karine Odorizzi   INTRODUÇÃO Buscar-se-á esclarecer neste artigo os aspectos socioeconômicos que abrangem o crime de sonegação fiscal, para tanto se faz necessário entender o tributo enquanto sua função social pré-estabelecida, de justiça social, objetivando o crescimento econômico, a distribuição de renda, entre outras coisas, à luz, é claro, dos ditames da lei. De…

Karine Odorizzi   INTRODUÇÃO   Não foram poucas as vezes que ouvi o velho ditado: ?o meu direito termina onde começa o do outro?, na teoria muito que bem, é simples de se entender, mas e na prática, onde fica delimitada essa linha dos ?direitos?? É tão tênue, por vezes imperceptível. Uma coisa é fato,…

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