Inicialmente cabe destacar que para fins de elaboração deste artigo, se levou em consideração apenas credores de uma mesma categoria, qual seja, credores quirografários. Os credores quirografários, em outras palavras, são aqueles sem garantia, ou seja, dotados exclusivamente do seu crédito, puro e simples. Assim, considerando não haver nenhum credor com garantia real sobre o…
As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a Recurso Especial movido pela Atico Empreendimentos e Participações S/A. Segundo STJ, interlocutórias que indeferirem redistribuição do…
O Código de Processo Civil de 2015 tem um caráter mais flexível, quando comparado ao CPC de 1973, no que tange a oportunizar as partes a correção de vícios no decorrer do trâmite processual, inclusive quando se trata de matéria recursal. Nota-se esta essência do CPC/2015, pela leitura do parágrafo único do artigo 932, que…
A prova emprestada era considerada atípica até a vigência do Código de Processo Civil de 1973, eis que não era legalmente prevista no referido código. Embora sem previsão expressa a prova emprestada vinha sendo admitida no processo civil amparada pela doutrina e pela jurisprudência. Quando da edição do CPC/2015 a prova emprestada passou a ter…
Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista no Código de Processo Civil de 1973, é necessário que a citação válida tenha sido feita à pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Assim, a citação de parte ilegítima não interrompe o prazo para exercício do direito de ação. O entendimento é da…
O CPC/2015 oportunamente regula em seus artigos 98 e seguintes sobre o requerimento e concessão da gratuidade da justiça, que inclui a isenção das despesas e custas processuais, além de honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, etc. Dispõe o artigo 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com…
O pedido de tutela provisória de urgência é situação bastante corriqueira quando se trata de ação declaratória de inexistência de débito em que o devedor de título de crédito, ingressa com ação judicial para o fim de declarar a inexistência de um débito e determinar que o credor promova o cancelamento do protesto do título….
O presente artigo tem como escopo tratar, brevemente, sobre o procedimento de parcelamento do débito exequendo, que a partir da vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015), recebeu redação de vedação expressa do cabimento do parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença. No artigo 916, o…
Com o advento da Lei 13.105/15 (Novo CPC), foram introduzidas significativas modificações no sistema recursal brasileiro. Uma das alterações foi a redação inovadora do artigo 1.015, que estabeleceu um rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, em que diferentemente do que ocorria na legislação anterior, onde todas as decisões interlocutórias eram passíveis de…
