A reforma trabalhista e o acidente de trajeto   O acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso do trabalho, entre a residência do colaborador até o local de trabalho e vice-versa, independentemente do meio de locomoção utilizado e do seu proprietário. De acordo com a Legislação Previdenciária, especialmente no artigo 21, inciso IV, alínea…

Este tema ganha relevância na medida em que a lei limita a participação de funcionário público federal na iniciativa privada, ou seja: pode ser sócio cotista, acionista ou comanditário, mas não pode ser nomeado como administrador nem praticar atos da administração na condição de mandatário (com procuração, por exemplo). A limitação imposta pela lei é…

INTRODUÇÃO Comumente o tema “usufruto” é objeto de dúvidas, até mesmo, inclusive, aos operadores do direito. Diante disso, a presente pesquisa tem por objetivo destacar as diferenças entre a reserva e a instituição de usufruto que, apesar de geralmente serem utilizadas como sinônimos, na prática possuem significados e consequências diferentes. Para isso, a fim de…

Está à disposição dos contribuintes em geral a possibilidade de entrega de bem imóvel de sua propriedade à Administração Pública (direta ou indireta), respeitados os demais requisitos adiante apresentados, para quitação de débitos de natureza tributária que já estejam inscritos em dívida ativa. Trata-se de uma importante inovação trazida pela legislação em favor dos contribuintes…

O pedido de tutela provisória de urgência é situação bastante corriqueira quando se trata de ação declaratória de inexistência de débito em que o devedor de título de crédito, ingressa com ação judicial para o fim de declarar a inexistência de um débito e determinar que o credor promova o cancelamento do protesto do título….

A transformação social está presente também na família, as quais são constituídas em diferentes formas e padrões, deixando de serem apenas aquelas oriundas do casamento e do vínculo biológico. Assim, é inegável que o atual contexto engloba famílias recompostas, decorrentes de divórcio e dissoluções de uniões estáveis, que formam uma nova família, levando consigo seus…

A dúvida acerca da obrigatoriedade em fazer o recolhimento da contribuição sindical patronal surge com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, e que foi posteriormente complementada pela Medida Provisória nº 808. A alteração mencionada acima, diz respeito ao que dispõe o art. 587 da CLT que rege a matéria…

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos…

Com a crise econômica que tem afetado as empresas nos últimos anos e devido ao alto custo de produção, seja de produtos ou de serviços, vê-se cada vez mais a necessidade de redução dos custos, e isto inclui a procura constante pela redução da carga tributária paga mensalmente pelos empresários e clientes. Neste contexto, surge…

        

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