Diante de cenário econômico instável e das mais variadas oportunidades de negócio para a iniciativa privada, as empresas buscam cada vez mais estar preparadas para seu crescimento, principalmente a estabilidade econômica capaz de fomentar o desenvolvimento econômico sustentável. Assim, o crédito se torna imprescindível e é a mola propulsora para o crescimento das empresas e…

É visível o conflito normativo entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.514/97, que traz a resolução dos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e suas consequências, o que tem gerado certa insegurança na prática jurídica. De maneira simples, a alienação fiduciária nada mais é do que uma alienação…

A questão relativa à isenção do ganho de capital incidente sobre a venda de participação societária (ações ou cotas) adquirida até dezembro de 1983 é antiga, e foi objeto de apreciação por diversas esferas do Poder Judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, conforme trataremos a seguir. O ganho de capital é a diferença positiva…

O termo compliance tem origem na língua inglesa e advém do verbo “to comply” que significa obedecer, cumprir e agir de acordo com as normas, regras e procedimentos. No mundo empresarial, de forma geral, compliance tem como finalidade precípua a prevenção de riscos na atividade empresarial através de um conjunto de ferramentas que envolvem a…

O direito real de habitação é o direito conferido ao cônjuge/convivente sobrevivente de permanecer residindo no imóvel que o casal usava para moradia, após o falecimento de seu consorte, independente do regime de bens eleito ao casamento ou à união estável. Atualmente está previsto no Código Civil. Assim, por força da determinação do artigo 1.831…

Com o avanço da pandemia do novo coronavírus, o teletrabalho se tornou uma alternativa para manter as atividades de empresas e organizações que não puderam continuar com a atuação presencial por causa dos riscos de contaminação.  No caso do brasil, a legislação aplicável ao teletrabalho (ou home office), ganhou destaque e impulso por ocasião da vigência…

O presente momento permite identificar a crescente busca pelo instituto da Recuperação Judicial, como medida essencial par “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à…

O acordo de não persecução penal, recentemente incluído no art. 28-A do Código de Processo Penal, conforme estabelecido pela lei 13.964/19, já vinha gerando inúmeras discussões na doutrina, vez que se trata de verdadeira ampliação das possibilidades de o investigado realizar acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia. Assim, existem questões práticas…

Em função dos efeitos negativos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União, foi disponibilizada uma transação extraordinária, medida que oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes, em condições diferenciadas. Desta forma, foi editado a Portaria PGFN nº 9.924/2020,…

A prática do trabalho remoto, tem seus primeiros registros, conforme o site Portal Iso.com, em 1857 nos Estados Unidos, na realização dos trabalhos com telégrafos, que enviavam e recebiam mensagens em qualquer horário do dia, desde que munidos de uma estrutura capaz de realizar tais operações. Mas foi apenas em 1970 que ouviu-se o termo…

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