Antes de adentrar ao assunto da perda de uma chance na fase pré-contratual é importante explicar o que é essa teoria. De acordo com o STJ essa teoria considera que quem, de forma intencional ou não, retira de outra pessoa a oportunidade de um dado benefício deve responder pelo fato. Mas é possível aplicar esse…

Divulgada pelo Governo Federal em 8 de novembro de 2021, a nova Portaria nº 671 do Ministério Público do Trabalho (MPT) atualizou muitas normas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). E com relação ao controle de ponto, essa Portaria surgiu com o objetivo de facilitar as determinações para controlar as horas trabalhadas dentro…

Recentemente foram editadas duas medidas para ajudar as empresas do Simples Nacional, são elas: o Programa de Regularização do Simples Nacional; e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Também poderão regular as dividas os microempreendedores individuais. A quantidade de empresas com dívida ativa da União é de 1,8 milhão,…

Frequentemente ouvimos relatos de familiares ou amigos que se dirigiram até um estabelecimento comercial, objetivando adquirir um produto ou mesmo um serviço, porém, ao encontrar o que procuravam, não conseguiram localizar o preço, muitas vezes, deixando de adquirir pela falta de informação e clareza. Sabemos que esse fato é muito recorrente, mas devemos esclarecer que…

Foi apresentado no Senado na metade do mês de dezembro de 2021, um novo projeto sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). A proposta anterior de reforma do Imposto de Renda, já havia sido enviada pelo governo e aprovada na Câmara. No entanto, o Senador Angelo Coronel (PSD-BA) optou…

Antes de mais nada, para que você possa compreender a real importância desse instituto, convém falar do “caso Encol”, que deu ensejo a criação da Lei 10.931 de 2004 para criação do patrimônio de afetação. A Encol foi uma construtora e incorporadora fundada em 1961, cuja atividade era a construção de edifícios, em especial, edifícios…

Ao final de 2021 (dia 29/12), foi sancionada a Lei 14.285/21, que provocou alterações no Código Florestal, essencialmente quanto a definição das chamadas “áreas urbanas consolidadas” e suas características de distanciamento dos cursos d’água. Para melhor compreensão, necessário esclarecer, que o Código Florestal estabelece como área de preservação permanente, dentre outras, as faixas marginais de…

Período de férias e diversas são as programações de viagens e passeios com os menores, que muitas vezes vem acompanhada de dúvidas, por ex.: pode (ou não) viajar com a tia? Pode viajar sozinho? É necessário algum documento especial? Assim, o presente texto tem o objetivo de esclarecer algumas dúvidas. Vejamos: 1) Viagem nacional Adolescentes…

A falta de conhecimento e divulgação, faz com que diversas pessoas jurídicas não se beneficiem do programa de compliance e governança, sob o entendimento que sua aplicação é somente para grandes empresas e multinacionais. O compliance é um conjunto de medidas a serem adotadas no controle interno (por seus colaboradores), e externo (por terceiros que…

A Cipa – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, regulamentada pela NR 5, tem como objetivo prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, promovendo a saúde do trabalhador. Dentre as diversas atribuições da Cipa, pode-se citar algumas, sendo: verificar no ambiente de trabalho situações de risco a saúde e segurança do trabalhador; avaliar o comprimento…

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