A pandemia causada pelo coronavirus, nos coloca para viver momentos incertos, causando dúvidas entre o que é certo e o que é errado, entre que o é legal e o que é ilegal. Leis que existiam há décadas, são alteradas em dias e novas normas com suas mais diferentes nomenclaturas – medidas provisórias, decretos federais,…

A Auditoria Interna tem como objetivo analisar e avaliar os procedimentos relativos às atividades desenvolvidas e procedimentos realizados dentro da empresa, em suas diversas áreas (administrativa, financeira, contábil, produtiva, etc.). Na prática, ela vai verificar se as regras e normas pré-estabelecidas estão sendo cumpridas. Ela pode ser realizada por um funcionário qualificado e treinado de…

A existência da cobrança da taxa de serviço em estabelecimentos como restaurantes, bares, hotéis e entre outros, ainda causa muitas dúvidas em empresas e clientes na diferença de taxa de serviço e gorjeta. Deste modo, a taxa de serviço trata-se de uma cobrança extra realizada dentro dos estabelecimentos como: bares, restaurantes e hotéis entre outros…

Toda pessoa tem direito a um nomei (chamado nome civil = prenome e sobrenome) que é o elemento identificador do indivíduo na sociedade e do qual decorrem importantes relações jurídicas, inclusive as de caráter subjetivo, vinculadas à dignidade e à própria personalidade (Constituição Federal, artigo 1º, II). Conforme José Serpa de Santa Maria elucida: “A…

Sabe-se que uma das formas mais comuns de penhora, até mesmo em razão da ordem de preferência que determina o Código de Processo Civil, é a penhora em dinheiro, em espécie ou aplicação em instituição financeira. Para possibilitar a realização da penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com um sistema chamado Bacen Jud. O…

No dia 19 deste mês, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado instalaram a Comissão Mista da Reforma Tributária, que contará com 25 deputados e 25 senadores para produção conjunta de texto sobre o tema, com prazo de 45 dias para consolidar a proposta no Congresso. O principal projeto de reforma tributária em…

REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.874/2019 O “ponto por exceção” é o controle de jornada de trabalho em que há marcação apenas da jornada extraordinária eventualmente realizada, ou seja, dispensa o empregado de anotar sua entrada, saída e intervalos. Esse sistema alternativo de marcação de ponto é realidade em território…

Nas duas últimas décadas o Direito de Família foi um dos subgêneros que mais sofreu modificações culturais, e não é de se espantar que o Direito teve dificuldade em acompanhar o ritmo com que os relacionamentos interpessoais variavam e se modificavam. Os maiores avanços não vieram do legislativo, mas sim das decisões proferidas pelo judiciário,…

Quando uma pessoa doa bens ou vantagens para o patrimônio de outra, pode-se estabelecer, através da inserção da cláusula de reversão (também chamada de cláusula de retorno) que, se o donatário (quem recebeu a doação) falecer antes do doador, o bem doado volta ao patrimônio do doador. Assim dispõe o artigo 547 do Código Civil:…

A medida provisória 905/2019 ainda vigente alterou substancialmente as relações de trabalho no Brasil, entre as alterações legislativas, cita-se a possibilidade de trabalhos em domingos e feriados. Nos termos da redação dos artigos 67 e 68 da CLT anteriores à edição da medida provisória 905/2019, estabeleceu-se a possibilidade de trabalho nestas datas desde que autorizados…

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