A discussão em torno do uso dos avanços tecnológicos para a intermediação da prestação de serviços na área da saúde é antiga. A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1977, definiu que a “Telemedicina é a oferta de serviços ligados aos cuidados com a saúde, nos casos em que a distância ou o tempo é…

Em 2011 foi apresentado um projeto de lei complementar para autorizar a constituição da sociedade de garantia solidária, com a justificativa que estas serão muito úteis ao desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em nosso País. Após modificações e vetos, em dezembro de 2019 foi sancionada a Lei Complementar (LC) 169/2019,…

Em sessão realizada por videoconferência na quarta-feira (29/04/20), o STF suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Foram suspensos por maioria o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de…

Estamos atravessando um período de pandemia de coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e com efeitos de calamidade pública reconhecida até 31/12/2020, conforme resoluções do Congresso Nacional e Assembleia Legislativa de Santa Catarina, assim como pelo Decreto do Governador do Estado de Santa Catarina (neste caso com duração projetada de 180…

Por conta do reconhecimento estatal da pandemia provocado pelo coronavírus, em diversos lugares do país, decretos estaduais e/ou municipais determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais, shoppings centers, galerias, entre outros, inviabilizando o exercício da atividade empresarial presencial nestes locais, pois o distanciamento social foi a forma preventiva encontrada para evitar a proliferação do vírus e…

A pandemia causada pelo coronavirus, nos coloca para viver momentos incertos, causando dúvidas entre o que é certo e o que é errado, entre que o é legal e o que é ilegal. Leis que existiam há décadas, são alteradas em dias e novas normas com suas mais diferentes nomenclaturas – medidas provisórias, decretos federais,…

A Auditoria Interna tem como objetivo analisar e avaliar os procedimentos relativos às atividades desenvolvidas e procedimentos realizados dentro da empresa, em suas diversas áreas (administrativa, financeira, contábil, produtiva, etc.). Na prática, ela vai verificar se as regras e normas pré-estabelecidas estão sendo cumpridas. Ela pode ser realizada por um funcionário qualificado e treinado de…

A existência da cobrança da taxa de serviço em estabelecimentos como restaurantes, bares, hotéis e entre outros, ainda causa muitas dúvidas em empresas e clientes na diferença de taxa de serviço e gorjeta. Deste modo, a taxa de serviço trata-se de uma cobrança extra realizada dentro dos estabelecimentos como: bares, restaurantes e hotéis entre outros…

Toda pessoa tem direito a um nomei (chamado nome civil = prenome e sobrenome) que é o elemento identificador do indivíduo na sociedade e do qual decorrem importantes relações jurídicas, inclusive as de caráter subjetivo, vinculadas à dignidade e à própria personalidade (Constituição Federal, artigo 1º, II). Conforme José Serpa de Santa Maria elucida: “A…

Sabe-se que uma das formas mais comuns de penhora, até mesmo em razão da ordem de preferência que determina o Código de Processo Civil, é a penhora em dinheiro, em espécie ou aplicação em instituição financeira. Para possibilitar a realização da penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com um sistema chamado Bacen Jud. O…

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