Com a vinda da pandemia em meados do mês de março do ano de 2020 e com a instauração do estado de calamidade através do Decreto nº 6/2020 pelo Governo Federal, houve a necessidade de implementar o distanciamento social, bem como regras com restrições para o funcionamento das empresas, sendo estabelecido por um período a…

Mais um passo na busca pela desburocratização empresarial foi dado com a alteração na legislação (Lei 14.195/21) que, dentre várias medidas, definiu o fim da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), determinando que elas se transformem, automaticamente, em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada…

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, nos autos do REsp 1.331.719, que o devedor assistido pela defensoria pública, deve ser intimado pessoalmente quando constituído como depositário de um bem. No caso dos autos, o devedor foi constituído como fiel depositário de um bem imóvel, tendo sido a decisão agravada…

A Lei nº 14.063 de 2020 regulamenta a utilização de um tema importante de nossa tecnologia e dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. O artigo 3º da citada Lei…

VOTO PLURAL Em 2021, a lei que regula as Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76) sofreu alterações (Lei n° 14.195/21), e dentre elas, a permissão do voto plural às ações ordinárias, o que até então era expressamente vedado nos termos do §2° do art. 110, que assim estabelecia: “É vedado atribuir voto plural a qualquer classe…

A busca pelo parceiro ideal tem se tornado um dos maiores anseios das pessoas e em meio a essa procura pelo relacionamento amoroso perfeito, infelizmente, por vezes descomedida, encontra-se pela vida algumas pessoas que não estão dispostas a estabelecer um vínculo afetivo real, mas, uma oportunidade de auferir, de forma mesquinha, as mais diversas vantagens…

Entende-se por terceirização a contratação de serviços por meio de uma empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão de obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre os trabalhadores e a empresa tomadora de serviços, e não diretamente com a Empresa Contratante (tomador) destes. De…

O Acordo de não Persecução Penal – ANPP, também conhecido como “solução negociada”, foi uma alternativa trazida para a legislação processual penal, juntamente com as demais medidas de combate à criminalidade, no começo de 2019, no que se denominou de “Pacote Anticrime”. Através dessa medida, é possível que uma pessoa investigada por determinados crimes (limitados…

Recentemente, foi julgado pelos ministros do STF a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes a taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, ou seja, na restituição de impostos pagos a mais. Os contribuintes defendem que a SELIC é mera correção de valores pagos indevidamente. Já o fisco, entende que a…

Com a vida moderna e o ritmo constantemente acelerado do dia a dia, muitas vezesse “esquece” da saúde  física e mental, refletindo diretamente na qualidade de vida e na produtividade diária. Diante disto, as empresas estão cada vez mais preocupadas em garantir o bem-estar e qualidade de vida de seus colaboradores, oferecendo diversos benefícios, entre…

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