Um grupo formado por 11 senadores apresentou nesta terça-feira (17) um recurso para o plenário do Senado votar o projeto que permite a prisão após condenação em segunda instância.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada e, por ter caráter terminativo, poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Com a apresentação do recurso, o plenário precisará votar o tema. A inclusão da proposta na pauta de votações cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O recurso já era esperado. Isso porque parlamentares contrários à proposta já haviam anunciado a coleta de assinaturas a favor da apresentação. Esse tipo de recurso é previsto no regimento do Senado e, para valer, precisava ser assinado por pelo menos nove parlamentares.
Ao todo, 11 senadores assinam: Humberto Costa (PT-PE) – que propôs o recurso –, Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS), Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Weverton (PDT-MA), Omar Aziz (PSD-AM), Ciro Nogueira (PP-PI) e Zenaide Maia (PROS-RN).
Alcolumbre já afirmou que não há previsão de data para o plenário votar o projeto. O senador tenta costurar um entendimento entre deputados e senadores sobre o texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional. A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.
“Continuo defendendo que o melhor caminho é a proposta de emenda à Constituição. O acordo estabelecido, para mim, está valendo. Vamos aguardar o calendário que o presidente Rodrigo Maia e os líderes estabeleceram”, declarou Alcolumbre nesta terça.
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento adotado desde 2016 e, por 6 votos a 5, derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Para a maioria dos ministros, ninguém pode ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, à exceção de pessoas com prisões temporária ou preventiva decretadas.
Entenda a proposta
O texto em discussão no Senado altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.
Atualmente, para a prisão, esse artigo prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado.
Segundo a proposta, ao estabelecer a condenação, o tribunal poderá determinar a execução provisória da pena. Além disso, no geral, recursos a cortes superiores, STF e STJ, não poderão suspender as prisões.
PEC x projeto de lei
Senado e Câmara debatem textos diferentes para retomar a prisão após condenação em segunda instância. Os senadores analisam a proposta que altera o CPP; já os deputados, uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Alterações na Constituição Federal têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares – ou seja, 49 senadores e 308 deputados.
Já um projeto de lei, como o que está em discussão no Senado, costuma ter tramitação mais rápida, pois depende de maioria simples de votos para ser aprovado.
Houve uma tentativa de acordo para que Câmara e Senado analisassem o mesmo texto, no caso a PEC discutida por deputados. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porém, já afirmou que os deputados analisarão a PEC, e a votação deverá acontecer entre fevereiro e março de 2020.
Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/12/17/prisao-em-2a-instancia-senadores-apresentam-recurso-e-projeto-tera-de-ser-analisado-pelo-plenario.ghtml. Acesso em: 18 dez. 2019.
