O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é contado a…
A empresa Brasil Telecom S/A teve que reintegrar ao emprego um empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência ? AIDS e ainda terá que pagar por danos morais no valor de 50 vezes o seu salário utilizado para os fins rescisórios em virtude da demissão ser considerada arbitrária. A condenação foi mantida pela 3ª Turma do…
A Quinta Turma do STJ trancou parcialmente ação penal contra um empresário responsabilizado por poluição sonora. Os ministros afastaram a parte da ação referente a irregularidades cometidas pela empresa antes do ingresso do denunciado na sociedade. O estabelecimento ? um misto de bar e restaurante ? foi denunciado por exceder o limite máximo de geração…
No cenário financeiro atual, em conjunto com as frequentes alterações tributárias às quais as empresas devem se adaptar no país, os empresários devem estar cada vez mais atentos as obrigações de administrar melhor seus impostos. Por sinal, em média, 33% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Para isso, um planejamento tributário se…
Médicos e dentistas, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade devem se preparar para apresentar a Dmed (Declaração dos Serviços Médicos) à Receita Federal nas declarações do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), referente ao ano-calendário 2010. A Instrução Normativa nº 1.075, publicada no DOU (Diário…
Um empregado da Arcom S.A., alegando não ser autêntica a assinatura constante do seu pedido de demissão, interpôs recurso em que pretendia invalidar o documento e responsabilizar a empregadora pela demissão (dispensa sem justa causa) para, desse modo, ter direito às parcelas rescisórias. O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) não acatou os…
