Daniele Janssen

Daniele Janssen¹ 1. INTRODUÇÃO   A Adoção no estado de Santa Catarina adveio da Resolução n. 001/93, de junho de 1993, com atribuições previstas no Provimento n.12/93, da Corregedoria-Geral da Justiça, e está regulamentada no Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a finalidade não só de dar a oportunidade a…