A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que indeferiu pedido de indenização e pensão alimentícia formulado pela família de um homem que morreu após ser atingido pelo vigilante de uma empresa alimentícia durante uma tentativa de furto. No julgamento da Apelação nº 118967/2009, prevaleceu o entendimento de que o…
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, concedeu liminar a um acusado de sonegação fiscal e uso de documento falso, em Minas Gerais. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por uso de recibos médicos falsos para fraudar o Imposto de Renda. Com a decisão, fica suspensa audiência de instrução e julgamento marcada para…
Uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por um placar de sete votos a quatro, autorizou o Estado do Mato Grosso a cobrar ICMS sobre softwares produzidos em série, comercializados no varejo (de prateleira) ou por meio de transferência eletrônica de dados. Apesar de a decisão referir-se apenas à lei mato-grossense, advogados e…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação de empregado promovido sem concurso público pelo Município paulista de Pilar do Sul, que depois foi obrigado a retornar ao cargo original. Segundo a relatora do recurso de revista do Município e presidente do colegiado, ministra Maria Cristina Peduzzi, ocorreu, no caso, a chamada…
Nem R$ 5 mil, como decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP-Campinas), nem R$ 45 mil, como queriam os trabalhadores vítimas da câmera indiscreta. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o valor da indenização por danos morais, devida a cada trabalhador filmado usando o banheiro masculino nas instalações…
Para ter direito ao pagamento de horas de sobreaviso, o trabalhador precisa demonstrar que permanece em sua residência, sem poder se ausentar, aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. O uso de bip e telefone celular para ser encontrado pelo empregador quando necessário não demonstra a restrição à liberdade de locomoção do empregado. Com…
A 5ª Câmara Cível do TJRS julgou ação uma ação indenizatória cujo pano de fundo – embora possa não ser de frequente apreciação pelo Judiciário – sabe-se não ser incomum no cotidiano de ex-casais.Seguindo o voto do relator, desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, o tribunal gaúcho concluiu que o término de um relacionamento amoroso não…
Condenar assassinos, prender estupradores e identificar terroristas, criar famílias, apontar pais de filhos desconhecidos, gerar direitos de herança e laços eternos. A descoberta da molécula da vida revolucionou a perícia forense e o direito à identidade. Em 2010, o exame de DNA completa 25 anos de criação. Os magistrados comemoram o seu uso como uma…
No dia 19.05.2010, foi publicada a Portaria nº 1.095, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual disciplinou os requisitos necessários para obtenção de autorização à redução do intervalo intrajornada, restando revogada a Portaria nº 42/2007. Pela nova Portaria 1.095/2010, para que seja deferida a autorização à redução do intervalo intrajornada, as empresas deverão comprovar que se…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão monocrática, concedeu uma liminar para suspender um inquérito policial que apura a suposta sonegação de contribuição previdenciária por diretores de uma empresa. O desembargador convocado, Celso Limongi, considerou o fato de a empresa ter oferecido como garantia ao débito uma carta de fiança bancária, na ação…
