A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação à empresa de telefonia Vivo S.A. para indenizar consumidor do estado do Amazonas que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa. Contudo, os ministros reduziram o valor da reparação para R$ 7 mil, corrigidos a partir do julgamento no STJ…
A Justiça Eleitoral do Tocantins acatou pedido do Ministério Público Eleitoral e abriu processo criminal contra o treinador Vanderlei Luxemburgo, sob a acusação de “inscrição fraudulenta de eleitor”. Luxemburgo estava cotado para disputar uma vaga de senador pelo Estado de Tocantins nas eleições deste ano. Filiado ao PT desde outubro do ano passado, ele pretendeu…
A 3ª Turma do STJ não reconheceu a duplicidade de união estável entre um ex-agente da Policia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamento até o seu falecimento, em 2003. A decisão partiu de um recurso especial interposto ao STJ, visando à viabilidade jurídica de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. A contenda – travada…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A nova súmula recebeu o número 449. O novo verbete tem como referência as leis n. 8.009, de 29/3/1990, e n. 4.591, de 16/12/1964. A primeira trata da…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que permite a penhora da sede de estabelecimento comercial. A relatoria é do ministro Luiz Fux. Essa conclusão já estava sendo adotada pelo Tribunal, como por exemplo, no recurso especial n. 1.114.767, do Rio Grande do Sul, também da relatoria do ministro Luiz Fux….
O assédio sexual não é um fenômeno exclusivamente trabalhista. Entretanto, é nas relações de emprego que ele ocorre com maior freqüência. Os casos analisados pelo Judiciário trabalhista mineiro revelam que a maior dificuldade é a produção de provas. Isso porque o ato, via de regra, não ocorre de maneira pública, e sim quando as pessoas…
O desembargador José Roberto Freire Pimenta, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), foi indicado para ser o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho. A indicação foi feita mediante assinatura de ato nesta sexta-feira (4/6), pelo presidente Luis Inacio Lula da Silva, a partir de uma lista tríplice encaminhada pelo TST, resultante…
Ao reconhecer a negligência do Banco ABN Amro Real S/A, por não adotar medidas de segurança na agência em que um bancário sofreu dois assaltos e uma tentativa de sequestro, e em consequência desenvolveu síndrome do pânico, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou o valor de R$ 100 mil de indenização por…
É possível a oposição de embargos de terceiro para a defesa de bens alienados fiduciariamente que sofrem constrições judiciais. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do Banco do Brasil. Em ação de execução contra empresa, foi determinado o seqüestro de bens e máquinas…
Bruna Motta Piazera[1] RESUMO Com o intuito de evidenciar os resultados da efetiva implementação da Lei 11.419/06, este artigo faz uma análise das mudanças necessárias à adoção desse sistema processual pela Justiça Brasileira. Como foco de estudo, estabelece-se o trabalho dos profissionais do Direito e os benefícios refletidos à sociedade brasileira. Palavras-chave: Processo Eletrônico….
