O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do vale-transporte em…
* Inscreveram-se 106.855 candidatos para o terceiro certame de 2010. * Cobrando R$ 200,00 por inscrição, a OAB deve ter arrecadado, só com a última edição, R$ 21.371.000,00. * Não foi divulgado qual o montante das despesas que a entidade tem com a realização do certame – especialmente com o pagamento dos honorários da FGV….
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Criciúma, que julgou improcedente o pedido formulado por J. A. contra o Estado de Santa Catarina e o registrador aposentado Agostinho Cipriano Farias. Nos autos, J. alegou que houve erro grosseiro no assento do seu registro de nascimento, uma vez…
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital e condenou o Banco do Brasil S/A e a empresa Orcali Serviços de Segurança Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil, em indenização por danos morais, a V. L. da S. A., cliente constrangida por vigilante ao ser solicitada…
As mulheres que moram em Santa Catarina e sofrem de um tipo específico de câncer de têm mais uma opção de tratamento, que é considerado mais eficaz pela comunidade científica e ainda não está disponível por meio do Sistema Único de Saúde. Uma decisão da Justiça Federal determina à União e ao Estado que forneçam…
Cabe à justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por ex-empregada doméstica, por suposto erro médico praticado por sua ex-empregadora, médica que a submeteu ao tratamento. Com este entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou competente o juízo de Direito da 1ª Vara…
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (15), decisão do juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) de São Borja (RS), que concedeu ao presidiário E.T.C.C. a remição de 84 dias do total de sua pena por 117 dias de trabalho como auxiliar de cozinha no Presídio Estadual…
É notório o investimento que as autoridades fiscais têm feito no desenvolvimento de sistemas de controle e de processamento de dados das inúmeras informações prestadas pelos próprios contribuintes através de diversas declarações eletrônicas. De fato, caminhamos cada vez mais, para uma fiscalização puramente eletrônica (NF-e, SPED, DCTF, DACON, DIPJ, DIRF, PERDCOMP, GFIP etc.), onde as…
A licença-maternidade de seis meses já é uma realidade para as funcionárias públicas de 22 estados e 148 municípios, além do Distrito Federal. O levantamento é da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), idealizadora do projeto da licença ampliada no país. Desde 2008, as servidoras públicas federais também usufruem da licença de 180 dias, ano…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso interposto por engenheiro eletrônico, ex-empregado da Infranav Indústria e Comércio, que pedia indenização por dano material após ter constatada perda auditiva bilateral. Em primeiro e segundo graus, a Justiça do Trabalho concedeu indenização por dano moral no valor de R$ 30 mil, mas…
