Todos os tribunais e órgãos jurisdicionais terão de atender o público, no mínimo, das 9h às 18h. O novo horário de atendimento do Poder Judiciário ao público foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça na sessão plenária desta terça-feira (29/3) vale de segunda a sexta-feira e precisa respeitar o limite de jornada de trabalho dos…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é ilegal usar créditos de quaisquer tributos federais – como PIS e Cofins – para pagar contribuições previdenciárias. Essa foi a primeira vez que a Corte julgou um processo sobre o tema, que discute a Lei nº 11.457, de 2002. A norma…
Por ter solicitado demissão antes do prazo pactuado para permanência na empresa, uma ex-empregada foi condenada a devolver parte do valor que a Shell Brasil Ltda. investiu em seu curso de aprimoramento. A decisão foi da 5ª Turma do TRT/RJ. A empregadora ajuizou ação de cobrança pleiteando a devolução com base em acordo firmado na…
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou a sentença que absolveu a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) de pagar verbas rescisórias a um empregado que se desligou da empresa após aposentar-se. Alegando que foi forçado a romper o contrato, o autor postulou o pagamento da multa de 40%…
A Itabuna Textil S.A., dona das marcas Tri-Fil e Scala, obteve decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra ordem do juiz de Itabuna, na Bahia, que exigiu depósito prévio para realização de perícia em seu estabelecimento comercial. A ordem, negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), foi concedida pela Subseção 2…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou um analista de sistemas que ingressou com ação na Justiça do Trabalho contra a Politec Tecnologia da Informação S. A, em Brasília, e acabou condenado ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, porque teria falseado informações para conseguir o benefício da justiça gratuita….
Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento ? razão pela qual podem ser penhorados. Com esse argumento, a 4ª Turma do STJ rejeitou recurso de Ricardo Ancêde Gribel, ex-presidente do Banco Santos, que pretendia excluir da indisponibilidade de bens o…
Introdução: Com a revogação da alínea ?f? do inciso V, do § 9º, do art. 214 do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, levada à efeito pelo Decreto nº 6.727/09, teve inicio a discussão acerca da incidência ou não da contribuição social destinada a previdência social (INSS) com base nos valores repassados…
Bruna Motta Piazera1 Resumo Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Pretende-se com este artigo, demonstrar a importância da sua aplicação como um remédio…
Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Atualmente, o Demonstrativo do Fluxo de caixa está sendo exigido somente para algumas empresas, não impedindo que outras empresas tenham esta demonstração sempre atualizada, já que ela relata onde está sendo empregado o dinheiro da empresa, e de onde está vindo seus recursos, se são provenientes da própria operação da…
