Empresas e escritórios contábeis em algum momento podem se deparar com a não homologação de pedido de compensação, efetuado por meio de PER/DCOMP (Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), por erro formal e material no seu preenchimento. Conforme a legislação federal vigente, o contribuinte tem o direito de realizar a…
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