O Impostômetro, painel eletrônico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), atinge hoje, às 16h30, a marca de R$ 1 trilhão. O valor representa o total em tributos que saiu do bolso dos consumidores e entrou nos cofres públicos do início do ano até este horário. O montante será registrado 15 dias antes do observado…
12ª Hora – Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12 A mera cobrança de metas por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral. Com esse entendimento, a 1ª Turma de Julgamento do TRT de Mato Grosso modificou sentença proferida na Vara do Trabalho de Várzea Grande condenando uma…
Sancler S. A. Lombardi* Resumo: Este artigo tem o objetivo de abordar conceitos básicos acerca do Recurso Adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, e, em especial, as matérias que podem ser abordadas em seu petitório. Pretende-se, com o presente trabalho, abordar as correntes divergentes sobre o tema, demonstrando ao final que…
O Ministério da Previdência Social reconheceu hoje (28) o direito de um homem receber salário-maternidade por 120 dias. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgou nesta manhã a questão de dois pais adotantes, em união homoafetiva, que receberão o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi inédita, no âmbito…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou uma decisão que condenava a Ambev e a J.M. Empreendimentos, Transportes e Serviços a pagar R$ 100 mil por “dumping social” – prática de concorrência desleal por meio de desrespeito às leis trabalhistas. Os ministros entenderam que o juiz de primeira instância não poderia, por conta própria, impor o…
A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. ?É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto?, diz a súmula aprovada pela…
A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão. Com base nesse entendimento,…
Como o direito à livre expressão é garantido pela Constituição Federal, em seu inciso IV, artigo 5º, só deve haver punição para aqueles que, no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, atuarem com dolo ou culpa, violando direitos ou causando prejuízos a outros. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da fazenda nacional. Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renúncia só ocorreu após a contestação da cobrança. De acordo com a…
O consultor da área de assistência técnica de uma concessionária de automóveis, obrigado a distribuir aos clientes um cartão de visitas personalizado, no qual constavam sua caricatura e informações pessoais, obteve uma indenização de R$ 3,5mil por danos morais, por decisão da Justiça do Trabalho de Santa Catarina. O trabalhador tentou aumentar o valor da…
