O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do STJ. Depois de uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e…
Sentença proferida nos autos de ação civil pública em tramitação na 16ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) determinou ao Banco do Brasil a devolução, a todos os consumidores do país, dos valores referentes aos encargos da mora indevidamente cumulados com a comissão de permanência no período da mora. A ação promovida pelo IDCC –…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reajustou de 5% para 30% o valor da multa aplicada pela Receita do Paraná a empresa que emitiu nota fiscal de venda de equipamento somente depois que foi realizado o procedimento de fiscalização. Com isso, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que,…
Uma clínica de fisioterapia assessorada pela PHMP advogados, obteve o reconhecimento de que pelo simples fato de possuir piscina para a execução das suas atividades fisioterápicas de atendimento a pacientes, não precisa se registrar no CRQ e, também, não precisa contratar profissional da área química para realizar o tratamento da água da piscina. Pela decisão…
No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, ficou comprovado que a empregada de uma loja de material esportivo foi vítima da perseguição de seu superior hierárquico, o qual chegou a proibir que os demais colegas de trabalho lhe dirigissem a palavra, com o intuito de forçar um pedido de demissão. Confirmando a sentença, os…
Não têm direito à indenização por dano moral os irmãos de nascituro morto em acidente de trânsito, se não comprovarem que sabiam da existência da gravidez de sua genitora ao tempo do falecimento. Com este entendimento, a 12ª Câmara Cível do TJRS – por maioria de votos – rechaçou parte dos pedidos indenizatórios deduzidos por…
