Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um acusado para fixar a fiança a ser paga por ele em R$ 2,5 mil, valor anteriormente concedido em sede de liminar. O acusado teve a prisão em flagrante homologada por ter sido detido em Maravilha, município de Santa Catarina…
A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, Dra. Tatiana Sampaio Russi, concedeu antecipação dos efeitos da tutela, para afastar a cobrança da contribuição sindical patronal exigida de uma empresa sem empregados. Através da ação, a empresa sustentou que pela condição de não ser ?empregadora?, ou seja, não possuir funcionários em…
Foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de SC a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, que negou a existência de vínculo empregatício de ex-diretor de empresa que funciona como sociedade anônima de capital aberto. O autor da ação, ex-vice-presidente de empresa de tecelagem, recorreu da decisão de 1º grau, afirmando que era…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um trabalhador que buscava a incorporação de gratificações recebidas de forma descontínua durante 14 anos. Com isso, mantém-se, na prática, as deciões anteriores – da Vara do Trabalho e do Tribunal Regional da 5ª Região (BA) – que haviam negado…
O 4º Grupo Cível do TJRS, julgando recurso de embargos infringentes, decidiu por maioria atender ao pedido da mulher que solicitou na Justiça Estadual metade do que o ex-marido teve direito por decisão da Justiça do Trabalho. “As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser dividido igualmente…
A Câmara Federal analisa o projeto de lei nº 6840/10, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que obriga os prestadores de serviço e fornecedores a oferecer pelo menos quatro opções de bancos para os clientes pagarem suas faturas. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor. “Muitas pessoas de cidades pequenas atrasam o pagamento de…
