Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3696/20, que proíbe a concessão da guarda compartilhada dos filhos nos casos em que pais ou genitores apresentem histórico de violência doméstica ou familiar contra companheiros ou filhos. Nesses casos, segundo a proposta, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, a guarda…
47 3084 4100
Rua Olívio Domingos Brugnago, 125
Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC