No Brasil, uma empresa que não faz negócios com os demais estados do país deve cumprir, à risca, pelo menos 3,4 mil normas tributárias. Isso equivale, aproximadamente, a seguir 38,4 mil artigos ou 89,5 mil parágrafos. Ou ainda: 286,2 mil incisos. As empresas do país, juntas, gastam cerca de R$ 42 bilhões por ano em…
Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir quem deve julgar a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença profissional proposta por um trabalhador contra a Winy do Brasil Indústria e Comércio de Couros: se a Justiça Comum ou a Justiça do Trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho suscitou conflito…
É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, à luz do novo Código Civil de 2002, ser legítima a cobrança de juros moratórios acima desse percentual, bastando…
A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora. Conforme explicação do ministro Luis Felipe Salomão…
Ministro do Superior Tribunal de Justiça não pode julgar monocraticamente pedido que envolva cidadão estrangeiro. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do STJ que decretou o bloqueio da conta bancária e o sequestro dos bens móveis e imóveis do suíço Mile Niggli, de três brasileiros e dois argentinos….
PODER JUDICIÁRIO São Paulo 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo nº2616/09 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação condenatória ajuizada por GEISY VILA NOVA ARRUDA contra ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA S/C LTDA na qual alega a autora, em síntese: durante o ano de 2009 estava regularmente matriculada na UNIBAN, no 1º ano,…
