A apreensão de passaporte ou da CNH de um devedor em processo judicial, já foi autorizado quando demonstrado que todas as outras medidas adotadas não alcançaram resultado e, desde que tal medida, efetivamente venha a possibilitar o recebimento do crédito. Em recente decisão, o STJ apreciou um caso onde a apreensão do passaporte de uma…
Empresas em crise financeira poderão usar prejuízo fiscal para quitar dívida com o Fisco Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. A Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa – hoje existem…
